| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, À FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL APPARECIDA ALVES DA SILVA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1989 |
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