norma nº 24/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
 - Estância Balneária -
Rua das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – C. Postal 124 – Iguape – Fone (13) 3841-1040 – FAX 3841-1656.
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PORTARIA Nº 24
DE 21 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
PARA CONDUZIR VEÍCULO 
OFICIAL DA CÃMARA MUNICIPAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EDUARDO DE LARA, Presidente da 
Câmara Municipal de Iguape- Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, resolve expedir a seguinte:
PORTARIA
Art. 1° - Fica autorizada a conduzir o 
veículo oficial da Câmara Municipal de Iguape, a Sra. Carolina Aparecida Ramos da 
Costa, proveniente de cargo em Comissão de Diretor de Assuntos Legislativos e 
Cidadania.
Art. 2º - Qualquer dano, multa ou outra 
despesa comprovadamente ocasionada por irresponsabilidade ou mau uso do veiculo 
por parte do condutor, serão de responsabilidade do mesmo, sob pena das medidas 
legais cabíveis.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a 
partir desta data, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE –
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 21 DE MARÇO DE 2023.
EDUARDO DE LARA
PRESIDENTE