norma nº 25/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
 - Estância Balneária -
Rua das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – C. Postal 124 – Iguape – Fone (13) 3841-1040 – FAX 3841-1656.
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PORTARIA Nº 25
DE 22 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
PARA CONDUZIR VEÍCULO 
OFICIAL DA CÃMARA MUNICIPAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
EDUARDO DE LARA, Presidente da 
Câmara Municipal de Iguape- Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, resolve expedir a seguinte:
PORTARIA
Art. 1° - Ficam autorizados os Vereadores 
da Câmara Municipal de Iguape a conduzir o veículo oficial da mesma.
Art. 2º - Qualquer dano, multa ou outra 
despesa comprovadamente ocasionada por irresponsabilidade ou mau uso do veiculo 
por parte do condutor, serão de responsabilidade do mesmo, sob pena das medidas 
legais cabíveis.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a 
partir desta data, revogando as disposições em contrário, em especial as Portarias nº 
21/2023 e 22/2023.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE –
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 22 DE MARÇO DE 2023.
EDUARDO DE LARA
PRESIDENTE