| Tipo | Atos do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | ASSUNTO: "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ATO Nº 02, DE 12 DE ABRIL DE 2010, QUE ATRIBUIU FUNÇÃO À ASSESSORIA JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 2052 |
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