br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 2553/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2553 / 2015
Date 2015-11-17
EmentaPONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2015, (DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA) E DÁ PROVIDÊNCIAS.
native_id2084

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
DECRETO Nº 2.553, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
LUMI ISHIDA CABRAL, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
IGUAPE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 84, inciso VI,
alínea a, da Constituição Federal, DECRETA:
PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2015, (DIA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA) E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Considerando a vigência da Lei n. 2.017, de 1º de setembro de 2009, que
institui a Semana da Consciência Negra no Município de Iguape — Estância Balneária
e dá outras providências.
Considerando que o Estado de São Paulo estabeleceu o decreto n.
61.613, de 10 de novembro de 2015, suspendendo o expediente nas repartições
públicas estaduais em virtude do dia da Consciência Negra.
Considerando a importância da respectiva data, tendo em vista que busca
resgatar o legado de um povo que sofreu por séculos com a escravidão e a
discriminação racial, prestando homenagem ao dia da morte de um dos maiores
líderes negros do Brasil, Zumbi dos Palmares.
Avenida Adhemar de Barros, n. 710, Guaricana - Fone: (013) 3848-6800 - CEP 11920-000 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Considerando o art. 4º, da Lei n. 2.017/2009, que institui a Semana da
Consciência Negra no Município de Iguape — Estância Balneária, serão realizadas
atividades de cunho educacional elaboradas pelo Departamento da Cultura, visando
homenagear os costumes da cultura negra.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições municipais
o dia 20 de novembro de 2015.
Artigo 2º - Serão, contudo, mantidos os serviços essenciais à
coletividade, a saber: Pronto Socorro, Plantão de Ambulância, Plantão Médico,
Sanitários Públicos, Feiras Livres e as Divisões de Serviços Urbanos e de Trânsito,
conforme legislação vigente.
Artigo 3º - Os servidores ocupantes de funções e cargos das repartições
públicas acima mencionadas deverão comparecer conforme a escala de serviço
apresentada pelo superior hierárquico.
Artigo 4º - Serão realizadas durante o dia 20 de novembro, conforme
previsto na lei municipal n. 2.017/2009, atividades de cunho educacional, como
apresentações elaboradas pelo Departamento da Cultura, as quais serão executadas na
Praça da Basílica, no período vespertino, com o objetivo de prestigiar a semana da
Consciência Negra neste Município.
Artigo 5º - Nos termos do art. 6º, da Lei n. 2.017/2009, as despesas
pelos eventos do dia 20 de novembro correrão por conta das verbas consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Avenida Adhemar de Barros, n. 710, Guaricana - Fone: (013) 3848-6800 - CEP 11920-000 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
Artigo 6º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Iguape (SP), 17 de novembro de 2015
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Avenida Adhemar de Barros, n. 710, Guaricana - Fone: (013) 3848-6800 - CEP 11920-000 -

open original →