| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2015, (DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA) E DÁ PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2084 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * DECRETO Nº 2.553, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. LUMI ISHIDA CABRAL, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, DECRETA: PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2015, (DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA) E DÁ PROVIDÊNCIAS. Considerando a vigência da Lei n. 2.017, de 1º de setembro de 2009, que institui a Semana da Consciência Negra no Município de Iguape — Estância Balneária e dá outras providências. Considerando que o Estado de São Paulo estabeleceu o decreto n. 61.613, de 10 de novembro de 2015, suspendendo o expediente nas repartições públicas estaduais em virtude do dia da Consciência Negra. Considerando a importância da respectiva data, tendo em vista que busca resgatar o legado de um povo que sofreu por séculos com a escravidão e a discriminação racial, prestando homenagem ao dia da morte de um dos maiores líderes negros do Brasil, Zumbi dos Palmares. Avenida Adhemar de Barros, n. 710, Guaricana - Fone: (013) 3848-6800 - CEP 11920-000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Considerando o art. 4º, da Lei n. 2.017/2009, que institui a Semana da Consciência Negra no Município de Iguape — Estância Balneária, serão realizadas atividades de cunho educacional elaboradas pelo Departamento da Cultura, visando homenagear os costumes da cultura negra. DECRETA: Artigo 1º - Fica decretado ponto facultativo nas repartições municipais o dia 20 de novembro de 2015. Artigo 2º - Serão, contudo, mantidos os serviços essenciais à coletividade, a saber: Pronto Socorro, Plantão de Ambulância, Plantão Médico, Sanitários Públicos, Feiras Livres e as Divisões de Serviços Urbanos e de Trânsito, conforme legislação vigente. Artigo 3º - Os servidores ocupantes de funções e cargos das repartições públicas acima mencionadas deverão comparecer conforme a escala de serviço apresentada pelo superior hierárquico. Artigo 4º - Serão realizadas durante o dia 20 de novembro, conforme previsto na lei municipal n. 2.017/2009, atividades de cunho educacional, como apresentações elaboradas pelo Departamento da Cultura, as quais serão executadas na Praça da Basílica, no período vespertino, com o objetivo de prestigiar a semana da Consciência Negra neste Município. Artigo 5º - Nos termos do art. 6º, da Lei n. 2.017/2009, as despesas pelos eventos do dia 20 de novembro correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Avenida Adhemar de Barros, n. 710, Guaricana - Fone: (013) 3848-6800 - CEP 11920-000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * Artigo 6º - Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação. Iguape (SP), 17 de novembro de 2015 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Avenida Adhemar de Barros, n. 710, Guaricana - Fone: (013) 3848-6800 - CEP 11920-000 -