br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 2554/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2554 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2085

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
DECRETO N. 2.554,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE
DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE IMÓVEIS
SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE
IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUMI ISHIDA CABRAL, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
IGUAPE, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 150, 1, da Constituição Federal; nos 88
1º e 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional, e art. 150, I, da Lei Orgânica do
Município de Iguape, especialmente o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
RE 648.245-MG;
Considerando que, segundo a Diretoria de Divisão de Orçamento e
Contabilidade da Prefeitura do Município de Iguape, a variação dos preços gerais,
medida pelo Índice Nacional de Preço do Consumidor — INPC, aponta que no último
ano houve inflação de 10,33% (dez inteiros e trinta e três centésimos percentuais);
Considerando que se impõe a atualização dos valores venais dos imóveis
para fins de cálculo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano — IPTU, o
que pode ser efetuado sem a exigência de lei formal, com base em ato do Poder
Executivo, em perfeita harmonia com o art. 150, inc. I, da Constituição Federal;
Avenida Adhemar de Barros, n. 710, Guaricana - Fone: (013) 3848-6800 - CEP 11920-000 -
IGUAPE -S.P.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
DECRETA
Artigo 1º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial dos Imóveis situados no Território do Munícipio de Iguape será corrigida
monetariamente em 10,33% (dez inteiros e trinta e três centésimos percentuais),
correspondente à inflação calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, apurados nos últimos 12 (doze) meses.
Artigo 2º - O percentual de correção referido no artigo anterior, será
aplicado para correção do Imposto Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de
2016.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do respectivo decreto
correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Iguape (SP), 26 de novembro de 2015
ts
u o
LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Avenida Adhemar de Barros, n. 710, Guaricana - Fone: (013) 3848-6800 - CEP 11920-000 —
IGUAPE - S.P.

open original →