| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * DECRETO N. 2.554, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUMI ISHIDA CABRAL, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no art. 150, 1, da Constituição Federal; nos 88 1º e 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional, e art. 150, I, da Lei Orgânica do Município de Iguape, especialmente o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 648.245-MG; Considerando que, segundo a Diretoria de Divisão de Orçamento e Contabilidade da Prefeitura do Município de Iguape, a variação dos preços gerais, medida pelo Índice Nacional de Preço do Consumidor — INPC, aponta que no último ano houve inflação de 10,33% (dez inteiros e trinta e três centésimos percentuais); Considerando que se impõe a atualização dos valores venais dos imóveis para fins de cálculo imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano — IPTU, o que pode ser efetuado sem a exigência de lei formal, com base em ato do Poder Executivo, em perfeita harmonia com o art. 150, inc. I, da Constituição Federal; Avenida Adhemar de Barros, n. 710, Guaricana - Fone: (013) 3848-6800 - CEP 11920-000 - IGUAPE -S.P. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * DECRETA Artigo 1º - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial dos Imóveis situados no Território do Munícipio de Iguape será corrigida monetariamente em 10,33% (dez inteiros e trinta e três centésimos percentuais), correspondente à inflação calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurados nos últimos 12 (doze) meses. Artigo 2º - O percentual de correção referido no artigo anterior, será aplicado para correção do Imposto Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de 2016. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do respectivo decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Iguape (SP), 26 de novembro de 2015 ts u o LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Avenida Adhemar de Barros, n. 710, Guaricana - Fone: (013) 3848-6800 - CEP 11920-000 — IGUAPE - S.P.