| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2093 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * DECRETO Nº 2.559 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Sra. LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ, PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE, no uso de suas atribuições conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que este ano os dias 24 e 31 de dezembro recaíram em dias úteis; CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nas referidas datas que antecedem as datas festivas de Natal e Ano Novo; CONSIDERANDO ainda que a manutenção de expediente normal na proximidade das referidas datas comemorativas seria contraproducente, DECRETA: Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, em todos os órgãos e entidades componentes da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EXCETO necessariamente nos órgãos e entidades de serviços essenciais e indispensáveis tais como: controle e fistalização do trânsito, limpeza e vigilância pública; bem como os que funcionem em regime de plantões como hospitais, postos de saúde e pronto socorro. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.