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norma nº 2559/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2559 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2093

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
DECRETO Nº 2.559 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Sra. LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ, PREFEITA MUNICIPAL DE
IGUAPE, no uso de suas atribuições conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que este ano os dias 24 e 31 de dezembro recaíram em dias úteis;
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento dos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal nas referidas datas que antecedem as
datas festivas de Natal e Ano Novo;
CONSIDERANDO ainda que a manutenção de expediente normal na proximidade das
referidas datas comemorativas seria contraproducente,
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente
dos dias 24 e 31 de dezembro de 2015, em todos os órgãos e entidades componentes
da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EXCETO necessariamente nos órgãos e
entidades de serviços essenciais e indispensáveis tais como: controle e fistalização do
trânsito, limpeza e vigilância pública; bem como os que funcionem em regime de
plantões como hospitais, postos de saúde e pronto socorro.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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