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norma nº 2560/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2560 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaRECONHECE A ESTRADA DO DESPRAIADO A PARTIR DA SERRA DO DIVISOR, NO LIMITE DO MUNICPIO DE PEDRO DE TOLEDO, ATÉ A RODOVIA SP 222, COMO SENDO ESTRADA DO MUNICIPIO DE IGUAPE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
DECRETO Nº 2.560/2015
RECONHECE A ESTRADA DO
DESPRAIADO A PARTIR DA SERRA DO
DIVISOR, NO LIMITE DO MUNICPIO DE
PEDRO DE TOLEDO, ATÉ A RODOVIA SP
222, COMO SENDO ESTRADA DO
MUNICIPIO DE IGUAPE.
A Prefeita do Município de Iguape — Estancia Balneária, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei
Orgânica do Município de Iguape — Estancia Balneária — SP e,
Considerando tratar-se de pedido de reconhecimento da Estrada do
Despraiado que se inicia a partir da Serra do Divisor; no limite do
Município de Pedro de Toledo, até a Rodovia SP 222, através de Decreto
Municipal;
Considerando que o Convenio firmado entre a Fundação Florestal-e a
Prefeitura Municipal de Iguape possibilitará a contratação de obras de
adequação e perenizarão da Estrada do Despraiado;
Considerando que não há outra normativa reconhecendo a Estrada do
Despraiado como estrada municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecida a Estrada do Despraiado, iniciando-se a partir da
serra do divisor, no limite do Município de Pedro de Toledo, até a Rodovia
SP 222, como sendo estrada do Município de Iguape:
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IGUAPE, 22 de dezembro de 2015.

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