| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2560 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | RECONHECE A ESTRADA DO DESPRAIADO A PARTIR DA SERRA DO DIVISOR, NO LIMITE DO MUNICPIO DE PEDRO DE TOLEDO, ATÉ A RODOVIA SP 222, COMO SENDO ESTRADA DO MUNICIPIO DE IGUAPE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE * ESTÂNCIA BALNEÁRIA * DECRETO Nº 2.560/2015 RECONHECE A ESTRADA DO DESPRAIADO A PARTIR DA SERRA DO DIVISOR, NO LIMITE DO MUNICPIO DE PEDRO DE TOLEDO, ATÉ A RODOVIA SP 222, COMO SENDO ESTRADA DO MUNICIPIO DE IGUAPE. A Prefeita do Município de Iguape — Estancia Balneária, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Iguape — Estancia Balneária — SP e, Considerando tratar-se de pedido de reconhecimento da Estrada do Despraiado que se inicia a partir da Serra do Divisor; no limite do Município de Pedro de Toledo, até a Rodovia SP 222, através de Decreto Municipal; Considerando que o Convenio firmado entre a Fundação Florestal-e a Prefeitura Municipal de Iguape possibilitará a contratação de obras de adequação e perenizarão da Estrada do Despraiado; Considerando que não há outra normativa reconhecendo a Estrada do Despraiado como estrada municipal. DECRETA: Art. 1º Fica reconhecida a Estrada do Despraiado, iniciando-se a partir da serra do divisor, no limite do Município de Pedro de Toledo, até a Rodovia SP 222, como sendo estrada do Município de Iguape: Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IGUAPE, 22 de dezembro de 2015.