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norma nº 2564/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2564 / 2016
Date 2016-01-12
EmentaDISCIPLINA O USO DE VIAS PÚBLICAS E A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE AMBULANTES EM LOCAIS AUTORIZADOS, E AS ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NO PERÍODO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICIPIO DE IGUAPE
Estado de São Paulo
Avenida Adhemar de Barros, 710 – CEP: 11920-000 – Tel./fax: (13) 3848-6800
DECRETO N. 2.564, DE 12 DE JANEIRO DE 2016
DISCIPLINA O USO DE VIAS PÚBLICAS E A ENTRADA E 
PERMANÊNCIA DE AMBULANTES EM LOCAIS AUTORIZADOS, 
E AS ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E 
SIMILARES, NO PERÍODO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ, Prefeita Municipal de Iguape￾Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA:
Art. 1º - Os festejos de carnaval, entre os dias 05 a 09 de fevereiro de 2016, serão realizados 
em locais previamente determinados e regulamentados pela Comissão Organizadora do 
Carnaval, devidamente indicados nos artigo seguintes.
Art. 2º - Os espaços reservados aos ambulantes serão distribuídos nos seguintes setores:
Setor 1 – Largo da Basílica – Valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) por vaga - 10 
(dez) vagas disponíveis;
Setor 2 – Rua Porto General Câmara – Valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por vaga – 27 (vinte 
e sete) vagas disponíveis.
I – para fins de definição dos espaços previstos neste Decreto, a Comissão Organizadora do 
Carnaval deverá observar a ordem de entrada dos requerimentos, bem como a data de 
pagamento;
II – cada requerimento poderá solicitar apenas 1 (um) espaço;
III – A autorização tem vigência temporal restrita ao período de Carnaval, entre os dias 05 e 09 
de fevereiro de 2016;
IV – Somente poderão ser comercializados no espaço autorizado alimentos e bebidas 
devidamente embalados e envasados em material próprio ao consumo, que não seja vidro, 
salvo batidas em copos descartáveis e churrasco em porções.
MUNICIPIO DE IGUAPE
Estado de São Paulo
Avenida Adhemar de Barros, 710 – CEP: 11920-000 – Tel./fax: (13) 3848-6800
V – É totalmente vedada a venda de espetinhos e tubos de espuma (spray), sob pena de 
apreensão do produto;
VI – É vedado a todo e qualquer comerciante a instalação de freezer, geladeira ou congêneres, 
com motor, bem como a colocação de mesas, cadeiras e similares fora da área autorizada no 
alvará;
VII – É proibido o escoamento do recipiente no passeio público, devendo os ambulantes e os 
comerciantes, utilizarem os bueiros próximos;
VIII – Os ambulantes que adquirirem os espaços estão impedidos de instalar quaisquer tipos de 
coberturas improvisadas, bem como qualquer tipo de ligação clandestina ou não (energia 
elétrica ou água), sob pena de perda da licença de uso do espaço, sem qualquer reembolso;
Parágrafo único – O valor por vaga estabelecida no “caput” deste artigo deverá ser recolhido 
integralmente, até o dia tal de fevereiro de 2016, mediante:
* Pagamento em dinheiro, diretamente no caixa do município (Paço Municipal) ou;
*Depósito bancário, no Banco do Brasil – Agência 4656-6- Conta Corrente: 9425-0 (PMI –
CARNAVAL), sendo obrigatória a apresentação do comprovante.
Art. 3º - Para alegar o comércio de ambulantes de produtos diversos, índios e artesãos, fica 
destinada a Praça da Feira do Agricultor (atrás da Basílica), mediante o recolhimento da taxa 
prevista no Código de Posturas do Município de Iguape, ficando vedada a come4rciliazação de 
bebidas e alimentos de quaisquer natureza;
Art. 4º - As escolas de samba, blocos carnavalescos e a empresa de sonorização do carnaval, 
deverão executar preferencialmente os ritmos: samba, axé, frevo e marchinha.
Art. 5º - Aplicam-se ao Bairro da Barra do Ribeira e Icapara, no que couber, as disposições 
contidas no presente Decreto.
Art. 6º - Para o caso de infração praticada por comerciantes e/ou ambulantes no presente 
Decreto, o infrator será autuado nos termos do Código tributário Municipal, em conjunto com 
o estabelecido neste Decreto.
Parágrafo único – Para fins de autuação, serão competentes os fiscais municipais credenciados 
junto ao Município e a Comissão do Carnaval, que estiverem em serviço.
Art. 7º As despesas decorrentes do presente Decreto ocorrerão por conta do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
MUNICIPIO DE IGUAPE
Estado de São Paulo
Avenida Adhemar de Barros, 710 – CEP: 11920-000 – Tel./fax: (13) 3848-6800
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 12 DE 
JANEIRO DE 2016.
LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ
PREFEITA MUNICIPAL

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