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norma nº 2567/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2567 / 2016
Date 2016-01-20
EmentaPERMITE O USO REMUNERADO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA DE REALIZAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE AGREMIAÇÃO DE BLOCO CARNAVALESCO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 05 A 09 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
* ESTÂNCIA BALNEÁRIA *
DECRETO Nº 2.567 de 20 DE JANEIRO DE 2016 
PERMITE O USO REMUNERADO DE 
ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA DE 
REALIZAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE 
AGREMIAÇÃO DE BLOCO 
CARNAVALESCO, NO PERÍODO 
COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 05 A 
09 DE FEVEREIRO DE 2016 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Prefeita do Município de Iguape – Estancia Balneária, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica permitido pela Chefe do Executivo Municipal o uso 
remunerado do espaço público denominado “CENTRO DE EVENTOS 
MUNICIPAL PREFEITO CASIMIRO TEIXEIRA”, situado à Rua Saldanha 
Marinho, s/n., Canto do Morro, Iguape/SP, para fins exclusivo de 
concentração do Grêmio Recreativo Cultural Bloco Carnavalesco “Quero 
Parar Mas Não Consigo”, no período entre os dias 05 e 09 de fevereiro de 
2016.
Art. 2º - O espaço público de que trata o presente, será cedido a título de 
Permissão Remunerada de Uso ao Grêmio Recreativo Cultural Bloco 
Carnavalesco “Quero Parar Mas Não Consigo”, inscrito no CNPJ 
16.799.738/0001-9, com sede na Rua Prof. Bento Pereira da Rocha nº 
422,Porto do Ribeira – Iguape SP, representado por seu Diretor Lucas de 
Castro Silva, portador do RG 34.438.434-2 e CPF – 348.787.318-42, 
residente à Rua Major Rebelo 138B, Centro, Iguape/SP.
§ 1º Fica vedada a cessão a terceiros, a qualquer título, sob pena de multa 
a ser estabelecida pela Municipalidade.
§ 2º A destinação do objeto para finalidade diversa da estabelecida neste 
decretodeverá ser objeto de autorização específica da Municipalidade.
§ 3º Não poderá o particular usar o espaço público de que trata este 
decreto parapropaganda, notadamente de cunho político, religioso ou 
comercial.
Art. 3º - A utilização do espaço público de que trata o presente fica 
condicionado às regras e orientações estabelecidas pelo Diretor do 
Departamento de Esporte, Cultura e Eventos do Município.
Art. 4º - A título de remuneração pelo uso do Espaço Público, o 
Permissionário se obriga o pagamento antecipado do valor 
correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais),a serem efetuados 
diretamente asInstituições descritas neste parágrafo da seguinte forma:
I – A quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à Associação Educacional 
Guarda Juvenil de Iguape, inscrita no CNPJ 23.945.978/0001-21, com sede 
na Rua Ana Sandoval Trigo, nº 605, 2º andar – sala 9, Centro, Iguape/SP, e
II – A quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à Casa da Criança Nova 
Esperança, inscrita no CNPJ 02.484.326/0001-67, com sede na Rua Maria 
das Dores Costa, nº 180, Centro, Iguape/SP.
Art. 5º - A Municipalidade poderá revogar a permissão de uso descrito
deste decreto, independentementede qualquer ato ou notificação judicial 
ou extrajudicial, por desvio de finalidade oudescumprimento das 
condições ora estabelecidas ou, ainda, quando o interesse público oexigir.
§ Único - A revogação desta permissão não importará ao Permissionário o 
direito deretenção, ressarcimento ou indenização de qualquer natureza, 
inclusive por benfeitorias introduzidas no bem.
Art. 6º - O desatendimento das exigências e condições trazidas neste 
Decreto acarretará a perda do direito de uso do Espaço Público.
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições emcontrário.
GABINETE DA SENHORA PREFFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE, ESTÂNCIA 
BALNEÁRIA, EM 20 DE JANEIRO DE 2016.
LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ
PREFEITA MUNICIPAL

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