norma nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
“Estância Balneária”
Endereço: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040
E-mail: www.iguape.sp.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 04
DE 09 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: A MESA 
FIXA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR A PARTIR DO 
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal 
de Iguape, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso IV, do artigo 
26 da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal em Sessão 
ordinária, realizada em 08 de maio de 2023, aprovou por 07(sete) votos favoráveis e 
06(seis) contra, e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º - Nos termos do artigo 29, inciso vi, da Constituição do estado, a remuneração 
do vereador da Câmara do Municipio de Iguape, para o exercício de 2025, é fixada 
em R$ 10.432,39(dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e nove centavos. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE,
EM 09 DE MAIO DE 2023
Eduardo de Lara
Presidente
Márcia Maciel Lucinete Japonesa
1ª Secretária 2ªSecretária