| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2016 |
| Date | 2016-01-04 |
| Ementa | DECRETO N. 2.569, DE 04 DE JANEIRO DE 2016 DISCIPLINA A VENDA DE CAMAROTES NO PERÍODO DE CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2138 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
MUNICIPIO DE IGUAPE Estado de São Pauta DECRETO N. 2.569, DE 04 DE JANEIRO DE 2016 DISCIPLINA A VENDA DE CAMAROTES NO PERÍODO DE CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ, Prefeita Municipal de Iguape- Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Serão disponibilizados à população o uso de camarotes, no número de 18, devidamente identificados dentro da área de festas do carnaval previstas no decreto nº 2.569/2016, durante os dias 05 a 09 de fevereiro do corrente ano; Art. 2º - Os espaços reservados aos camarotes, para a quantidade máxima de 10 (dez) pessoas, serão disponibilizados para venda da seguinte forma: a) Dos dias 05 a 09 de fevereiro, no valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) Para vendas em períodos menores, conforme a disponibilidade serão efetuadas cobranças de forma proporcional ao valor. Art. 3º - O valor por camarote estabelecido no artigo anterior deverá ser recolhido integralmente aos cofres municipais, até o dia 05 de fevereiro de 2016, mediante: Diretamente ao Diretor de Cultura ou Diretor Administrativo, mediante fornecimento de recibo e posterior prestação de contas. Art. 4º - A forma de escolha na compra dos espaços de camarotes é estabelecida pela ordem de chegada. Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SENHORA PREFFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 04 FEVEREIRO DE 2016. Avenida Adhemar de Barros, 710 — CEP: 11920-000 — Tel. (13) 3848-6800