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norma nº 2572/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2572 / 2016
Date 2016-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E FORMAS DE COBRANÇA PARA RESSARCIMENTOS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS, QUE ESPECIFICA.
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MUNICIPIO DE IGUAPE 
Estado de São Paulo 
Prefeitura Municipal de Iguape 
 Avenida Adhemar de Barros, 710 – CEP: 11920-000 – Tel./fax: (13) 3848-6800
DECRETO N° 2.572, DE 02 DE MARÇO 
DE 2016. 
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E 
FORMAS DE COBRANÇA PARA 
RESSARCIMENTOS DECORRENTES 
DE MULTAS DE TRÂNSITO 
COMETIDAS POR SERVIDORES, 
FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS E 
AGENTES POLÍTICOS, QUE 
ESPECIFICA. 
LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ, Prefeita 
Municipal de Iguape em exercício, no uso de suas atribuições legais. 
Considerando os diversos apontamentos feitos 
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado por ocasião da fiscalização das 
contas anuais desta municipalidade, determinando o ressarcimento pelos 
condutores infratores das quantias pagas a título de multas de trânsito; 
DECRETA: 
Artigo 1º - Os servidores públicos municipais, funcionários comissionados e 
os agentes políticos, que sofrerem infrações à legislação de trânsito com 
veículos da Prefeitura, deverão ressarcir aos cofres municipais, devendo ser 
descontado do respectivo vencimento ou remuneração, não excedendo à 
décima parte do valor líquido destes. 
Artigo 2º - O valor pago pela Administração será devido após a apuração de 
responsabilidade e imputação de culpa ao condutor pela Comissão de 
Sindicância criada para este fim, sendo-lhe concedido o direito de ampla 
defesa nos termos legais e constitucionais. 
Artigo 3º - Fica também assegurado ao condutor infrator, o direito de defesa 
junto aos órgãos administrativos de recursos de infrações de trânsito (JARI); 
MUNICIPIO DE IGUAPE
Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal de Iguape
 Avenida Adhemar de Barros, 710 – CEP: 11920-000 – Tel./fax: (13) 3848-6800
Artigo 4º - Independentemente do deferimento ou não do recurso interposto 
junto à JARI, será descontado do condutor infrator o valor da multa paga no 
seu respectivo vencimento ou remuneração, onde no caso de deferimento será 
restituído no mês subsequente ao da devolução;
Art. 5º - Aplica-se o disposto neste decreto a ex-servidores, ex-funcionários 
comissionados e ex-agentes políticos, cujo ressarcimento deverá ocorrer de 
uma só vez, ou parcelado, a critério exclusivo da Administração;
Art. 6º - As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta do orçamento 
vigente.
Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE,
EM 02 DE MARÇO DE 2016.
LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ
Prefeita Municipal em exercício

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