| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a suspensão temporária de pagamentos das obrigações contraídas pela Administração anterior, visando sofrerem auditagem e dá outras providências. |
| native_id | 2145 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE “ESTÂNCIA BALNEÁRIA- ESTADO DE SÃO PAULO —— o. DECRETO Nº 2.573, DE 01 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a suspensão temporária de pagamentos das obrigações contraídas pela Administração anterior, visando sofrerem auditagem e dá outras providências. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de IGUAPE-SP, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 74 e demais da Lei Orgânica do Município; Considerando que, a maioria dos contratos firmados e dos certames licitatórios realizados pela Prefeitura tem seus prazos vencendo; Considerando que, além dos contratos e licitações vencidas, há também várias contratações, ainda em plena vigência, que decorrem direitos e obrigações para a administração; Considerando que, a atual administração, ainda precisa de mais tempo para auditar e analisar referidos contratos e licitações, no que se refere à sua legalidade, formalidade e execução; Considerando a necessidade de se fazer cumprir os interesse público; Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 — CEP 11920-000 — TEL: (13) 38486800 FAX: (13) 3841-1620 E-MAIL: WWW .iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE “ESTÂNCIA BALNEÁRIA- ESTADO DE SÃO PAULO — o. DECRETA: Art. 1º. Ficam suspensos temporariamente os pagamentos das obrigações pecuniárias, contraídas pela Administração anterior, vencidas e a vencer até o prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo Único. Excetuam-se da suspensão acima, os serviços essenciais e os autorizados especialmente pelo Prefeito Municipal. Art. 2º, Os pagamentos serão liberados na medida em que a Administração for terminando os estudos e as verificações necessárias em cada contrato. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. publicação. Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 — CEP 11920-000 — TEL: (13) 3848-6800 — FAX: (13) 3841-1620 E-MAIL: WWW iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP