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norma nº 2573/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2573 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaDispõe sobre a suspensão temporária de pagamentos das obrigações contraídas pela Administração anterior, visando sofrerem auditagem e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
“ESTÂNCIA BALNEÁRIA-
ESTADO DE SÃO PAULO
—— o.
DECRETO Nº 2.573,
DE 01 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a suspensão temporária de
pagamentos das obrigações contraídas pela
Administração anterior, visando sofrerem
auditagem e dá outras providências.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito
do Município de IGUAPE-SP, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 74 e demais da Lei Orgânica do Município;
Considerando que, a maioria dos contratos firmados e
dos certames licitatórios realizados pela Prefeitura tem seus prazos vencendo;
Considerando que, além dos contratos e licitações
vencidas, há também várias contratações, ainda em plena vigência, que decorrem
direitos e obrigações para a administração;
Considerando que, a atual administração, ainda precisa
de mais tempo para auditar e analisar referidos contratos e licitações, no que se refere à
sua legalidade, formalidade e execução;
Considerando a necessidade de se fazer cumprir os
interesse público;
Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 — CEP 11920-000 — TEL: (13) 38486800 FAX: (13) 3841-1620
E-MAIL: WWW .iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
“ESTÂNCIA BALNEÁRIA-
ESTADO DE SÃO PAULO
— o.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam suspensos temporariamente os
pagamentos das obrigações pecuniárias, contraídas pela Administração anterior, vencidas
e a vencer até o prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo Único. Excetuam-se da suspensão
acima, os serviços essenciais e os autorizados especialmente pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º, Os pagamentos serão liberados na medida em
que a Administração for terminando os estudos e as verificações necessárias em cada
contrato.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
publicação.
Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 — CEP 11920-000 — TEL: (13) 3848-6800 — FAX: (13) 3841-1620
E-MAIL: WWW iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP

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