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norma nº 2574/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2574 / 2016
Date 2016-04-04
EmentaDECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 – CEP 11920-000 – TEL: (13) 3848-6800 – FAX: (13) 3841-1620 
E-MAIL: WWW.iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP
DECRETO Nº 2.574
DE 04 DE ABRIL DE 2016
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 
FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Considerando o afastamento das funções da Vice 
Prefeita em exercício, e com a reassunção as atividades do Prefeito eleito.
Considerando tal medida se deu com efeito suspensivo 
da liminar concedida por meio de Medida Cautelar nos autos 0003396-
10.2015.8.26.0244, por conta de SL 939, por decisão monocrática do Senhor Presidente 
do STF o Doutor Ricardo Lewandowsky onde reintegrou ao cargo o Prefeito Joaquim 
Antônio Coutinho Ribeiro.
Considerando a existência de diversos contratos 
vencidos, licitações sem assinaturas, vários procedimentos alterados e rasurados, que 
impedem a municipalidade de manter essas contratações que foram realizadas com 
procedimentos inadequados.
Considerando que os serviços públicos essenciais 
devem ser prestados de forma contínua, sem interrupção por se tratar de necessidade de 
interesse público, renovando-se diariamente e continuamente, postulando uma atividade 
incessante;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 – CEP 11920-000 – TEL: (13) 3848-6800 – FAX: (13) 3841-1620 
E-MAIL: WWW.iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP
Considerando que se existem circunstancias 
ensejadoras, fazendo-se necessário então que tome medida de emergência para por fim 
à Situação de fato existente no local, e consubstanciado no inciso IV, do artigo 24 da Lei 
8.666, de 21 de junho de 1993, sendo este o respaldo legal, e a segurança do 
patrimônio publico e funcionamento da maquina administrativa.
Art. 1º. – Fica decretada SITUAÇÃO DE 
EMERGÊNCIA para que se proceda a contratação direta de prestação de serviços de 
limpeza urbana, aquisição de combustíves e demais produtos, por dispensa de licitação,
com fulcro na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2°. – Ficam os orgãos administrativos municipais 
autorizados a promoverem todos os atos urgentes, podendo, se necessario, contratar 
serviços ou aquisição de bens e produtos independentemente dos prazos e formalidades 
licitatórias, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
EM 04 DE ABRIL DE 2016.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
PREFEITA MUNICIPAL

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