norma nº 31/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária -
PORTARIA Nº 31
DE 17 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA CONDUZIR VEÍCULO
OFICIAL DA CÃMARA MUNICIPAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO DE LARA, Presidente da
Câmara Municipal de Iguape- Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, resolve expedir a seguinte:
PORTARIA
Art. 1° - Fica autorizado a conduzir o
veículo oficial da Câmara Municipal de Iguape na data de 17 de Maio de 2023, o servidor 
efetivo Luciano Chicarelli Neto, portador do RG nº 33.708.142-6 e CPF nº 319.158.978-
31.
Art. 2º - Qualquer dano, multa ou outra
despesa comprovadamente ocasionada por irresponsabilidade ou mau uso do veiculo por 
parte do condutor, serão de responsabilidade do mesmo, sob pena das medidas legais 
cabíeis.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a
partir desta data, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE –
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 17 DE MAIO DE 2023.
EDUARDO DE LARA
PRESIDENTE
Rua das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – C. Postal 124 – Iguape – Fone (13) 3841-1040 – FAX 3841-1656.
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