| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2016 |
| Date | 2016-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE -ESTÂNCIA BALNEÁRIAESTADO DE SÃO PAULO Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 – CEP 11920-000 – TEL: (13) 3848-6800 – FAX: (13) 3841-1620 E-MAIL: WWW.iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP DECRETO Nº 2.577 DE 28 DE ABRIL DE 2016 DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Artigo 1º- Fica normatizado o Regimento do Conselho Municipal de Educação criado pela Lei Municipal nº 1480/1997. Artigo 2º- Este regimento foi elaborado e aprovado por unanimidade por representantes do Conselho Municipal de Educação, estabelecendo as regras de funcionamento. Artigo. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE -ESTÂNCIA BALNEÁRIAESTADO DE SÃO PAULO Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 – CEP 11920-000 – TEL: (13) 3848-6800 – FAX: (13) 3841-1620 E-MAIL: WWW.iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP Artigo. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 28 DE ABRIL DE 2016. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL