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norma nº 2577/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2577 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 – CEP 11920-000 – TEL: (13) 3848-6800 – FAX: (13) 3841-1620 
E-MAIL: WWW.iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP
DECRETO Nº 2.577
DE 28 DE ABRIL DE 2016
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO 
DO REGIMENTO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais.
DECRETA:
Artigo 1º- Fica normatizado o Regimento do Conselho 
Municipal de Educação criado pela Lei Municipal nº 1480/1997. 
Artigo 2º- Este regimento foi elaborado e aprovado por 
unanimidade por representantes do Conselho Municipal de Educação, estabelecendo as 
regras de funcionamento.
Artigo. 3º - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
-ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾ESTADO DE SÃO PAULO
Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 – CEP 11920-000 – TEL: (13) 3848-6800 – FAX: (13) 3841-1620 
E-MAIL: WWW.iguape.sp.gov.br - IGUAPE/SP
Artigo. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
EM 28 DE ABRIL DE 2016.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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