| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2578 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A(S) ÁREA(S) DO BAIRRO DA BARRA DO RIBEIRA, NO MUNICÍPIO DE IGUAPE/SP, EM RAZÃO DE DESASTRES RELACIONADOS A TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS NÃO PERIGOSAS, COBRADE 2.5.5.0.0. |
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•PREFEITURA �UNICI� AL DE IGUAPE -ESTANCIA BALNEARIAESTAoo DE SÃO PAULO DECRETO Nº 2.579 DE 03 DE MAIO DE 2016 DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A(S) ÁREA(S) DO BAIRRO DA BARRA DO RIBEIRA, NO MUNICÍPIO DE IGUAPE/SP, EM RAZÃO DE DESASTRES RELACIONADOS A TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS NÃO PERIGOSAS, COBRADE 2.5.5.0.0. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal n ° 12.608, de 10 de abril de 2012 e da Instrução Normativa n° 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional. Considerando que em decorrência, ou a sobrepeso, ou a falta de manutenção, a estrutura da ponte de embarque que liga o flutuante a via de acesso cedeu interrompendo a ligação via balsa da DERSA, da sede deste Município ao Bairro Barra do Ribeira. O acesso à Barra do Ribeira, na foz esquerda do Rio Ribeira de Iguape com o mar via balsa, cujo atracadouro, do lado direito do rio, situa-se no final de Estrada Municipal IGU-010 é praticamente o único que a disposição de moradores e veranistas e o único que permite o transporte escolar de pacientes e de todos os demais serviços municipais que depende de transporte e com o sinistro Considerando que o sinistro de deu no dia 28 de"� de 2016 no período vespertino. · � L Rua XV DE NOVEMBRO, Nº 272 - CEP 11920-000-TEL: (13) 3848-6800 E-MAIL: WWW.iguapc.sp.gov.br - IGUAPE/SP - Rua xv DE NOVEMBRO, N° 272 - CEP 11920-000 - TEL: (13) 3848-6800 - FAX: ( 13) 3841-1620 E-MAIL: WWW.iguapc.sp.l!o\.br - IGUAPEISP Art. 40 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos a 28 de abril de 2016. Art. 30 - As despesas decorrentes da execucao da presente Lei correrao por conta das verbas consrqnadas no orcarnento viqente, suplementadas se necessario. Art. 20 Fica 0 Poder Executivo autorizado a tancar mao da legisla<_;aovigente, para que possa atender as necessidades resultantes da situa<_;ao declarada, dentro dos limites de cornpetenda da Adrnmrstracao Publica. Paragrafo unico: Esta situacao de anormalidade e vauda apenas para as areas determinadas deste Municipio, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulario de Informacao do desastre - FIDEe pelo Mapa ou Croqui da area afetada, anexos a este Decreto. Art. 10 Fica declarada a existence de sttuacao anormal provocada por desastre e caracterizada como situa~aode emerqena», em razao de desastres relacionados a transporte de passageiros e cargas nao perigosas, COBRADE 2.5.5.0.0 DECRETA: • PREFEITURA ~UNICI~ AL DE IGUAPE -ESTANCIA BALNEARIA- [STADO DE SAO PA LO SISTEMA NACIONAL DE PROTE<;AO E DEFESA CIVIL - SINPDEC rn Formulario de lnformacoes do Desastre - FIDE 1 - Identifica<;ao UFo Munocipio: SP IGUAPE Popula<;ao(nab.): I PIS (R$ anual)' I Orcamento (RSanual) 1Arrecadat;iio (RS anual)' --- -- 30 MIL -- - Receita Corrente Uquida - RCL (R$) Totalanual' I M~la mensal --- 2 - Tip",ca<;ao I 3 - Data de Ocorrencia COBRAOE Oencmmacac(Tlpo ou sublipo) Ola MAs Ano J Ho<"'o2.5.5.0.0 28 ASRIL 2016 periodo da tarde -- - -- 4 - Area Afetada/Tlpo de Ocupacao Nao eXIste/Nao aletada Urbana Rural Urbana e Rural --- -- - I- --- - - -- - Resldencial 0 0 0 18J f- -_._ --- -- Comercial 0 18J 0 0 Industrial 18J 0 0 0--.~ Agricola 18J 0 0 0 ----- ~ Pecuana 18J 0 0 0 - Extratlvrsrno Vegetal 18J 0 0 0 ------ -- Reserva Florestal ou APA 0 0 0 I8l 18J 0 ---- Minera<;llo 0 0 - -- - Turismo e outras 0 0 0 I8l OescncAodas Areas Afetadas (espeoficar se urbana e/ou rurat) -- -- -'-- ------ - -- -- - Bairro da Barra do Ribeira com popula<;ao flxa de aprocimadarneme 2200 pessoas, que aumenta nos fins de semana e. consideraveltnente, om variados mais extensos. e praticarnnete urbano corn comercto local evidentemente voltado ao tunsta ou a sua poputacao veranista , e acesso a Esta<;llo Ecol6glda JurelaJltalins e as prais de Iguape e seu acesso se da atraves da Estrada Municipal IGU 010 e. a agora mtcrmdada, uavessia da foz do Rio Rrbeira de Iguape pelo service de Balsas da DERSA 5 - Causas e efellos do Desastre - Oescncao do Evenlo e suas Caracterisucas -- -- -- OEm decorrencla ou a sobrepeso ou a falta de manuentacao. a estrutura da ponte de embarque que Ioga 0 fluluante a via de acesso cedeu Interronpendo a IIga<;ao. via balsa da DERSA. da sede desle MuniCIpIO ao Bairro Sarra do Rlbeora 0 acesso a Barra do Rlbeora, na foz esquorda do Rio Ribeira de Iguape com 0 mar via balsa, cUJOatracadouro. do lado direito do rio, suua-se no final de Estrada MuniclpaIIGU-Ol0. Ii praticarnente 0 unico que a disposl<;ao de rnoradorss e veranistas e 0 uruco que perrmte 0 transporte escolar de pacientes e de lodos os demais services munknpats que depende de Iransporte e com 0 sirustro 6 - Danos Humanos. materiais uu Amblentars - Tipo N° de pessoas ---- Mortos - Fendos -- - G.1- Danos Hurnenos Enferrnos Oesabrigados Desalojados Desaparecidos - Ovtros 2200 - Total de afetados ~-__j- 2200 Descncaooos Danos Hornenos. Sem transporte, sam atendimento por ambulancias. sem coleta de lixo. sem aces so acs/dos fornecedores de materiais de consumo basico etc Tipo Oestruidas Oanilicadas Valor tnstalacoes pubbcas de saUde Instalacoes publicas de Ensino --_ - 6 2 - Danos Materiais rnstatacoos publicas prestadoras de outros servrcos tnstatacoes pubrcas de uso Cornumtano -- Unidades habitacionais Obras de infra-estrutura Publica Descri~o dos DanosMatenals: -- - Estrutura da ponte de embarque que liga 0 flutuante a via de acesso cedeu interronpendo a ligacao, via balsa da DERSA, da sede oeste Municipio ao Bairro Barra do Rlbelra. Tipo Populacao do municipio ahngido -- OOa5% 05 a 10% Contaminacao da agua - o 10a20% o mars de 20% --- 00a5% o Sa 10% Comamlnacao do Solo --- o 10a20% 6.3 - Danos Amb.emals - o maisde20% 00a5% -- 05 a 10% Contaminacao do Ar 010 a 20% o mars de 20% .- Area atinglda Inc~ndio em Parques APA's ou APP's -- ------ 040% --- o mals de 40% Oascrli;:clodos DanosAmblentsls: --- 7 - Prejulzos Economlcos Pubhcos e Pnvados --- Services essencrars prejudicados Valor para restabolocimento .-r- -- - Assistanc,a medica, saude publica e atendirnemo de emergenclas medlcas - Abastecimento de agua potavel Esgoto de aguas pluviais e sistema de esgotos sanitarios Sistema de hmpeza urbana e de recolrurnento e desunacao do hxo c~ , Sistema de desinlestacao e desinfeccao do habitat e de controle de pragas e ; 7.1 - Prejuizos vetores Econornicos Publicos Garacao e dlstribu~ao de energia etetrica - Tetecomumcacoes Transportes locais, regionais e de longo curso Orstribuicao de combustivel, especialmente os de uso dornesuco ---I Seguranc;a publica -- - Ensino -- Valor totat dos prejuizos Publicos i Descri"ao dos PrelutzosEconOmicosPublicos: - Setores da Econorma Valor -- --.- Agricultura 7.2 - Prejuizos Pecu~ria Economlcos Pnvados lndustna comsrcto --- Services -- Valor total dos prejuizos privados -bescrl~ilo dos Prejufzos EconOmicosPnvados - 8 - InstitUlc;ao lnlorrnante Nome da Instiluic;ao-' -- 'R6SPOnsavel -- -- -- -- -- --- -- - - -- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVI<;OS I DIVISAo DE ENGENHARIA LUll FELIPPE FONTES JUNIOR Enderec;o. RUA MAJOR REBELLO. 705. CENTRO HISTORICO. IGUAPEISP CEP' 11920-000 e·mail obraspmei@hotmall.com Cargo Asslnatura e Carimbo I DOOITelelone- 0'3 ,.....~ r---p;rlO ENGENHEIRO I (13) 3841 5087 03 MAIO 2016 SIM I NAD 9 - Inshtulc;oes Inrormadas Orgao Estadual de Protec;:io e Deresa Civil o r8I Secretana Naclonal de Protecao e Delesa CIvil· SEPDEC __L_O r81_ SECRETARIA NACIONAL DE PROTE<;:Ao DE DEFESA CIVIL - SEDEC Telerone - (061) 3414·5869 Esplanada dos Mlnistenos - Bloco "E" - 70Andar - Brasilia/OF (061) 3414·5511 CEP 70067·901 Telelax - (061) 3414·5512 e-mait reconhecllnentorederal@gmail.com -_ Prornocao, asslstsncla e comunicacao social N 0 ~--~----------------~-----------------------------------------------+-----1--~_1~----- outros N 0 i--::O:-e-sc-r-,.-ve-r-o-u7"-eI,/.,--oo-u -s -d:-e7"la""lh:-a-'-q-u-a-nd7o-.,-,o-r-o-c-a-so-.-o-P-.-.-s-oa--=I-,.-.-q-u7"ipe-s7j';--em-pr-e-g-ad70-s-o-u-m-o""'bl'"U-za-d"-....L o-s-._ - --- -- AJuda humanttarla Seguranc;a publica Asslstsncla medica r----------------------------------------------------------------------+----_,--~~----.--- Busca. resgate e salvamento Reabilita~ao de Cenarlos (obras pubhcas e services gerais) Avalia~ao de Danos Apoio a Sauce e Sallde Publica I- __ _ SIN NA N 0 N 0 N 0 N 0 N 0 N 0 N 0 PESSOAL I EQUIPES EMPREGADAS 4.1. Mobilizat;lio e Emprego de Recursos Humanos e Instituclonais Indlcar 0 emprego com: "5" para SIM, "N" para NAo. Marcar UNA" com um oX' caso necessrte apoio ----- 4. Medidas e ~oes em curso: Indicar as medidas e aQ6es de socorro, 8ssist~ncla e de reabilitat;ao do eenado adotadas peio Estado Foram realizados simulados e evacuat;ao da poputac;ao nas areas de risco do municipio 0 I8l Esse desastre fOIprevisto e tem recurso orcamentarlo na LOA atual -------------~~~~3J0 -+-(8J - Existe urn programa / prOleto para enfrenlamento desse problema com Inclusao no PPA __ 0 l5:iO A IV'! 1--=-0 - Orqaos e InstilUlC(oesEsladuais aporarn a Defesa CIIIII Municipal IQI Informe as dificuldades do municipio para a gesllio do desasl,e -- -- --- '---- A iravessia e seu entomo lmadiato e de responsabiiidade da DERSA. Obras de modernizacao e/ou manutencao e de responsabnldade cia Secrelaria de Infraestrutura e Transporte eo municipIo nao tem atnbuit;ao quanto a reformas/reparos dos equiparnentos de SPOIOa travessia e mosmo so tivesse. nao conta atuatmente com equipamentos adequados e pessoal especiahzado para os services ora necessaries, PLANEJAMENTO ESTRATEGICO / TATICO / OPERACIONAL MUNICIPAL 3. Informat;6es sobre capacidade gereneial do Municipio QUANT. HISTORICO DE DESASTRE -S-IM-~AO Este tipo de evento ja ocorreu antenormenle -0- - t81-- Este tipo de evento ocorre anual e repehdamente 0 - ~ Se lisle IIpo de dosaslre ocorreropetida erou anualmente cite 3$ "o;oes preyenlivas e cllpliquc porque Binda exlge a~50-;;;;;;'cgColcial - -- - r-----------------------------------------------------------------------------------------I 2. tntormacoes Relevanles sobre 0 desastre Informe, resumidamenle. esses danos e prejuizos' Em decorrencta ou a sobrepeso ou a falta de manuentacao, a estrutura da ponte de embarque que liga 0 fluluante a via de acesso cedeu interronpendo a Ilgac;ao. Ilia balsa da OERSA. da sede deste Municipco ao Bairro Barra do Ribeira. 0 acesso a Barra do Ribeira. na foz esquerda do Rio Riberra de Iguape com 0 mar via balsa. curo atracadouro. do lado dlrello do (10. situa-se no final de estraoa municipal IGU010 e praticamenle 0 unlco que a disposicao de moradores e veranislas eo uruco que permite 0 transporte escolar de pacicnles e de todos os demais services muncipars que depende de transporte e com 0 smistro Os prejuizos economicos pubhcos desse desastre foram separados dos pnvados Os prejuizos econ6micos pubhcos foram causados por esse desastre A magnitude do evento superou a capacidade de gestao do desastre pelo poder pUblico municipal MunIcipio I ~ r-IG_U_A_P_E ~ __ 1. Caracterizacao de SltuaCao de Emergencia ou Calamldade Publica: DECLARA<;;AO MUNICIPAL DE ATUA<;;AO EMERGENCIAL - DMATE SISTEMA NACIONAL DE PROTEyAO E DEFESA CIVIL - SINPDEC -_ -- -- - SIM NAo C8I 0- ---- (8J 0 (8J 0 0 I8J -- Os danos e prejuizos comprometeram a capacidade de resposta do poder publico municipal ficou e esta 4.2. MOBILIZAC;Ao E EMPREGO DE RECURSOS MATERiAlS: Indicar 0 empregocom: "S" para SIM, "N" para NAo. Marcar "NA" com um ox· caso necesslteapoio MATERIALI EQUIPAMENTO EMPREGADO SIN NA QUANT. --- Hencopteros,Barcos, Veiculos, Ambulancias, Outros meios de transporte N 0 0 ._ Equipamentose Maquinas N Agua Potavell AJimenlosI Medlcamenlos N 0 -- --- Materialde Uso pessoal (asseio e higiene. utensllios domesncos,vestuano,caicados, etc) N 0 0 -- Materialde Limpeza, desinteccao, Desintestacaoe Controle de Pragas e Vetores N 0 ---~ Outros N Doscreverololl detalhar quandofor 0 caso,os rnaterlalaeequlpamenlosJt. ompregadosou provldonclado$ ,__ -- 4.3. MOBILIZACAo E EMPREGO DE RECURSOSFINANCEIROS: Indlcar0 empregocom: "5" paraSIM, "N" para NAo. Marcar "NA" com um oX" caso necesslte apolo. VALOR FINANCEIRO EMPREGADO SIN NA VALOR (R$) r- --- Orlundosde Fonte OrcamentartaMunicipal N 0 r---- t-- --- Oriundosde Fonte Extraorc;smentariaMunIcipal N 0 Onundosde Doacoes.Pessoss Fisicas. PessoasJurldicas, ONG N 0 Oriundosde Oulras fontes N 0 Descrevere/ou dclalhar A mobilizac;liode recursos financeiros se e quando houver sera oriunda de fonle extraorcameruanamunicipal. uma vez. como informado a cima, as obras de restauracao/recuperacaodo siniostrado correra por conta da DERSNSecretana de Infraestruturae Transporte A Intenc;aoprimordial deste documento e a homologa~o de decreto lie .. pra vlabihzarirnediatemente os recrsos (acnna) para obras em carater emergencial co 0 Intuilo de amemzar as dificuldades do 'Ir e vir' das pessoas e services que dcpendem exclusivarnnnto desta travessia 5.INFORMAC;OESPARA CONTATO OrgaomunicipadeProlo~iloe DefesaCivil l : COORDENADORIAMUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE IGUAPE - COMDECflGUAPE DODI Telefone ------- -- (13) 3841 5087 DODI Celular' (13) 9 81157450 ·Vpt509201Z