br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 2580/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2580 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO ABAIXO ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2167

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
DECRETO Nº 2580,
DE 03 DE MAIO DE 2016.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE 
TÍTULOS DE DOMÍNIO ABAIXO 
ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do 
Município de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais e,
Considerando os pareceres expedidos pela Comissão Municipal 
de Titulação, nomeada pela Portaria nº 178, de 02 de maio de 2016, os quais 
encontram embasamento legal nas Leis municipais nº 1.368, de 05 de julho de 
1994 e nº 1.528, de 08 de dezembro de 1998, bem como nos procedimentos 
específicos de regularização fundiária.
Considerando que a Comissão Municipal de Titulação tomou 
conhecimento que os títulos de domínio não foram registrados pelos 
respectivos outorgados, fato que pode causar insegurança jurídica aos atuais 
ocupantes.
 D E C R E T A: 
Art. 1º - Ficam devidamente cancelados os 
documentos abaixo discriminados, dos quais não constam registros 
imobiliários no Cartório competente da Comarca:
 I – Título de Domínio datado de 28/09/1989, 
expedido para Masakazu Nishidate, sobre o Lote nº 22, da Quadra nº 03, 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Setor nº 08, do 18º Perímetro de Iguape, terras devolutas municipais, com 
área de 234,74 m²;
II – Título de Domínio datado de 18/07/1996, 
expedido para Albertino Lourenço Ribeiro, Elisabete Lourenço Ribeiro da 
Rosa, Adilson Renato Lourenço Ribeiro, Beatriz Lourenço Ribeiro e Anselmo 
Roberto Ribeiro, sobre o Lote nº 0125, da Quadra nº 1008, Setor nº 01, do 1º 
Perímetro de Iguape, terras devolutas municipais, com área de 142,34 m²;
III - Título de Domínio datado de 1º/12/1995, 
expedido para Augustinho Zaccaro, sobre o Lote nº 0306, da Quadra nº 0804, 
Setor nº 02, do 1º Perímetro de Iguape, terras devolutas municipais, com área 
de 845,44 m²;
IV – Título de Domínio datado de 18/07/1997, 
expedido para Antonia de Freitas sobre o Lote nº 0101, da Quadra nº 1919, 
Setor nº 03, de 1º Perímetro de Iguape, terras devolutas municipais, com área 
de 233,25 m².
Art. 2º - Em razão do disposto no artigo 1º, 
incs. I, II e III, os Departamentos de Administração, de Tributação e de 
Patrimônio do Município deverão proceder as anotações necessárias, para 
atualizar os dados constantes nos arquivos desta Prefeitura.
Art. 3º - A situação ocupacional dos lotes 
indicados no Artigo 1º, incisos I, II e III, será resolvida no âmbito do 
Convênio Programa Minha Terra, firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Iguape e a Fundação ITESP, com o propósito de desenvolver projetos de 
regularização fundiária no Município, ficando assegurado aos atuais 
ocupantes, o direito de terem legitimadas, as posses regularmente 
identificadas, na conformidade da legislação aplicável.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução 
do presente Decreto correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas 
se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 03 DE MAIO DE 2016
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal

open original →