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norma nº 2582/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2582 / 2016
Date 2016-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE OS LOCAIS DE ENTRADA E SAÍDA DE EMBARCAÇÕES MARÍTIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
DECRETO Nº 2582, 
DE 19 MAIO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE OS LOCAIS DE 
ENTRADA E SAÍDA DE EMBARCAÇÕES 
MARÍTIMAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de 
Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais, e 
Considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 7.661 de 16 de maio 
de 1988 que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e as Normas da 
Autoridade Marítima item 109, da NORMAM 03, itens 212, 213 e 216 da NORMAM 07 e 
item 324, da NORMAM 17, que estabelecem atribuições às Administrações Estaduais e 
Municipais. 
Considerando a competência do município em ordenar nas zonas costeiras 
as atividades náuticas de lazer e o controle eletivo, salva guarda da vida humana nas águas,
nos termos do artigo 6º da Lei Federal nº 9.537/97.
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam estabelecidos os locais para lançamento de embarcações 
georreferenciadas da seguinte forma: 
§1º – Praia da Juréia: com inicio de frente para Avenida Dom Pedro II no
ponto 01, com coordenadas UTM zona 23J, Longitude “259165.10 E” e Latitude 
“7271586.45 S” e encerrando no ponto 02 com coordenadas Longitude “259414.57 E” e 
Longitude “7271767.24 S”, com extensão de 315,00 metros de frente para o mar. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
§2º – Bairro da Praia: com inicio no atracadouro da balsa (Travessia 
Prainha/Barra do Ribeira) de frente ao Rio Ribeira de Iguape, no ponto 01 com 
coordenadas longitude “257632.62 E” e Latitude “7271816.94 S”, seguindo a distância de 
120,00 metros até o ponto 02 com coordenadas Longitude “257579.71 E” e Latitude 
“7271710.43 S”.
§3º – Bairro da Barra do Ribeira: com inicio no atracadouro da balsa no rio 
Ribeira de Iguape, iniciando no ponto 01 com coordenadas Longitude “258067.25 E” e 
Latitude “7271887.69 S”, seguindo a distância de 700,00 metros até o ponto 02, no rio 
Suamirim com coordenadas Longitude “258649.38 E” e Latitude “7272244.30 S”.
§4º – Bairro do Icapara, com inicio no ponto 01 no condomínio Icapara, 
com coordenadas Longitude “250450.57 E” e Latitude “7267311.56 S”, seguindo a 
distância de 615,00 metros até o ponto 02 no Centro de Eventos do Icapara, com 
coordenadas Longitude “251039.70 E” e Latitude “7267490.60 S”, de frente para o mar 
Pequeno.
§5º – Bairro Toca do Búgio: com inicio no ponto 01 de frente para a 
Avenida dos Pinheiros com coordenadas “245623.43 E” e Latitude “7267002.46 S”, 
seguindo a distância de 273,00 metros de frente para o mar Pequeno, até o ponto 02 na 
Pedra da Paixão, com coordenadas Longitude “243234.22 E” e Latitude “7265655. 18 S”.
§6º – Iguape Centro: com inicio no ponto 01 no Valo Grande (Antigo Porto 
da Balsa) com coordenadas Longitude “240915.31 E” “7264202.72 S”, seguindo a 
distância de 1.400,00 metros até o ponto 02 na Ponte Iguape/Ilha Comprida, com 
Coordenadas Longitude “242026.46 E” e Latitude “7265072.33 S”, de frente para o mar 
Pequeno.
§7º – Iguape Orla do Valo Grande: com inicio no ponto 01 no Valo Grande 
(Antigo Porto da Balsa) com coordenadas Longitude “240915.31 E” e Latitude 
“7264202.72 S”, seguindo a distância de 2.372,00 metros até o ponto 02 na Barragem 
Iguape/Rocio, com coordenadas Longitude “240221.98 E” 7266486.96 S”.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
§8º – Bairro do Rocio: com inicio no ponto 01 de frente a Rodovia Ivo 
Zanella com coordenadas Longitude “240659.45 E” e Latitude “7264128.84 S”, seguindo a 
distância de 2.362,00 metros de frente ao Valo Grande até o ponto 02 na Ponte 
Iguape/Rocio, com coordenadas longitude “240020.27 E” e Latitude “7266402.95 S”.
§9º – Bairro Vila Mathias: com inicio no ponto 01 de frente a Rodovia 
Prefeito Casemiro Teixeira, com coordenadas Longitude “245835.55 E” e Latitude 
“7271407.34 S”, seguindo a distância de 2.200,00 metros, passando a Ponte Mathias até o 
ponto 02 de frente para o rio Ribeira de Iguape, com coordenadas Longitude “247127.60 
E” e Latitude “7273199.08 S”.
§10º – Bairro do Subauma: com inicio no ponto 01, com coordenadas 
Longitude “223138.87 E” e Latitude “7252337.32 S”, seguindo a distância de 980,00 
metros de frente para o Rio Subauma até o ponto 02 com coordenadas Longitude 
“223668.06 E” e “7253184.73 S”.
Art. 2º - Os veículos automotores e reboque poderão permanecer na areia da 
praia somente o tempo necessário para colocação e retirada das embarcações no mar.
Art. 3º - O não cumprimento as normas nos artigos anteriores acarretará em 
multa de até 500 (quinhentos) URM (Unidade de Referência do Município) sujeitos à 
apreensão da embarcação, equipamentos e objetos utilizados pelos infratores, notificando a 
Capitania dos Portos do Estado de São Paulo quando necessário.
§1º - A embarcação, equipamentos e objetos apreendidos ficarão sob guarda 
do Município de Iguape que será fiel depositário, permanecendo a disposição dos 
interessados para retirada mediante o pagamento de multa de que trata o “caput” deste 
artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação.
§2º - A liberação estará sujeita ao pagamento das despesas com remoção e 
estadias, sem prejuízo das demais penalidades de ordem legal de acordo com o Código 
Tributário do município de Iguape.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
§3º- Após o prazo descrito no §1º a embarcação, equipamentos e objetos 
apreendidos serão levados a leilão. 
Art. 4º- A Prefeitura Municipal de Iguape (SP) através dos Departamentos 
envolvidos com o apoio da Policia Florestal, zelará pelo fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão 
por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 19 DE MAIO DE 2016
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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