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norma nº 2584/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2584 / 2016
Date 2016-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DO “1º CAMPEONATO DE SOM AUTOMOTIVO”, NO CENTRO DE EVENTOS NO MUNÍCIPIO DE IGUAPE, NO DIA 05 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
DECRETO Nº 2584, 
DE 02 DE JUNHO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO 
ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO 
DO “1º CAMPEONATO DE SOM 
AUTOMOTIVO”, NO CENTRO DE 
EVENTOS NO MUNÍCIPIO DE IGUAPE, 
NO DIA 05 DE JUNHO DE 2016 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais. 
Considerando o disposto no art. 124, §4º da Lei Orgânica 
Municipal, que estabelece o uso de bens públicos por terceiros poderá ser 
feito mediante Concessão, Permissão, Autorização ou cessão, conforme o 
caso e quando houver interesse público devidamente justificado e ainda que a 
permissão que incida sobre qualquer bem público será feita a título precário 
por Decreto. 
Considerando que o evento trará benefícios ao Fundo de 
Solidariedade do Município de Iguape (SP). 
 D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica concedida permissão gratuita de 
Uso do Centro de Eventos do Município de Iguape para a realização do “1º 
Campeonato de Som Automotivo” no dia 05 de junho de 2016, com início às 
10:00 horas e término às 20:00 horas. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Art. 2º - A permissão tratada no presente 
Decreto será gratuita, inobstante o compromisso firmado pelos organizadores 
por mera deliberalidade de doarem os alimentos não perecíveis recebidos do 
público ao Fundo de Solidariedade do Município de Iguape (SP). 
Art. 3º - Os organizadores do evento ficam 
obrigados, sob pena de multa a ser aplicada pelo órgão competente, a 
observarem rigorosamente a legislação vigente acerca da emissão de ruídos 
sonoros durante a realização do evento, bem como a cumprir as exigências 
legais em relação à segurança, vedada a comercialização de bebidas 
alcoólicas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução 
do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 02 DE JUNHO DE 2016
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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