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norma nº 13/2016

Tipo Atos do Presidente
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-08-09
EmentaDECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NO ANEXO I DA LEI Nº 1.733 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003, BEM COMO, DOS ARTIGOS 3º, 4º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 18 DE JULHO DE 2007, AMBAS DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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