br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 2590/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2590 / 2016
Date 2016-07-11
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE BARRACAS E SIMILARES DURANTE A FESTA POPULAR EM LOUVOR AO SENHOR BOM JESUS DE IGUAPE, OCORRIDA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE JULHO A 07 DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2195

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
DECRETO Nº 2.590,
DE 11 DE JULHO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO 
REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO 
PARA INSTALAÇÃO DE BARRACAS E 
SIMILARES DURANTE A FESTA POPULAR EM 
LOUVOR AO SENHOR BOM JESUS DE 
IGUAPE, OCORRIDA NO PERÍODO 
COMPREENDIDO ENTRE 28 DE JULHO A 07 
DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de 
Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais. 
Considerando o disposto no art. 124, §5º da Lei Orgânica Municipal, o qual 
estabelece que o uso de bens públicos por terceiros poderá ser feito mediante Concessão, 
Permissão, Autorização ou cessão, conforme o caso e quando houver interesse público 
devidamente justificado, bem como que a autorização poderá incidir sobre qualquer bem 
público, sendo feita por Decreto, para atividades ou usos específicos ou transitórios, pelo 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 
D E C R E T A: 
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal concederá nos moldes 
deste Decreto, autorização remunerada de Uso dos Espaços Públicos localizados na 
Avenida Princesa Izabel e demais logradouros públicos, constantes nos mapas arquivados 
no departamento municipal competente da Administração, durante a Festa Popular em 
Louvor ao Senhor Bom Jesus de Iguape, no período compreendido entre os dias 28 (vinte e 
oito) de julho a 07 (sete) de agosto de 2016, mediante termo de responsabilidade. 
§1º - A autorização de que trata este artigo será remunerada, tomando-se por
base os preços a seguir discriminados: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
I – Tendas 5,00 X 5,00 – Valor por Unidade SETOR A: PRODUTOS 
DIVERSOS R$ 5.060,00; SETOR B: PRODUTOS DIVERSOS R$ 5.060,00; SETOR C: 
PRODUTOS DIVERSOS R$ 5.060,00; SETOR D: PRODUTOS DIVERSOS R$ 
5.060,00; SETOR E: PRODUTOS DIVERSOS R$ 5.060,00 e SETOR F PRODUTOS 
DIVERSOS R$ 5.060,00.
II – Praça de Alimentação – Box 10,00 X 10,00 – Valor por Unidade
SETOR G: PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO R$ 9.200,00.
III – Frente e Fundos de Imóveis, circuito da festa – R$ 451,00 
(quatrocentos e cinquenta e um reais), por metro linear.
IV- OUTRAS LOCALIDADES: R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco 
reais), por metro linear;
§2º - Em quaisquer dos setores descritos no presente Decreto, identificados 
ou não na planta anexa, a utilização de espaços públicos ou particulares, fica condicionado 
à instalação de tendas padronizadas, destinados ao comércio de produtos, seguindo normas 
estabelecidas pela Comissão da Festa.
§3º - No setor “G”, do inciso II, deste Decreto, os espaços possuirão 4,00m 
(quatro metros) de frente e 3,00m (três metros) de fundos e serão destinados 
exclusivamente ao comércio de alimentação, seguindo normas estabelecidas pela Comissão 
da Festa.
Art. 2º - A comercialização de espaços remanescentes será feita no Paço 
Municipal, situado na Avenida Adhemar de Barros, 710, Guaricana, diariamente a partir do 
dia 26 (vinte e seis) de julho, das 13h00min às 17h00., obedecendo a ordem de chegada, 
ficando vedada a entrega de senha ou reservas.
Art. 3º - A ausência de pagamento do preço até a referida data estabelecida 
no artigo anterior implicará na perda do direito de prioridade na aquisição do espaço, que 
será liberado para venda aos demais interessados.
Art. 4º - O Poder Público Municipal, por meio do Departamento dos 
Negócios Jurídicos do Município de Iguape, poderá promover a inscrição em dívida ativa 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
municipal dos contratantes que deixarem de pagar o preço estabelecido neste Decreto até a 
data acima mencionada, nos termos da legislação municipal.
Art. 5º - Os proprietários de frente e fundos de imóveis nos setores 
identificados no inciso II, §1º, do artigo 1º, deste Decreto poderão instalar comércio ou 
autorizar que terceiros o façam, obedecendo às normas de segurança e a padronização das 
tendas definidas pela Comissão de Festa.
Art. 6º - Os comércios eventuais que se destinarem à exploração de 
atividades de bares, lanchonetes, restaurantes, poderão se estabelecer provisoriamente no 
período da Festa de Agosto, desde que apresentem, previamente, autorizações expedidas 
pelos Setores de Vigilância Sanitária e Departamento de Obras do Município, sujeitando-se 
ao pagamento das respectivas taxas, previstas no Código Tributário Municipal – Tabela II.
Parágrafo único – Os comércios eventuais que se destinarem à exploração 
de atividades relativas a bailes, shows e afins, poderão se estabelecer provisoriamente, no 
período da Festa de Agosto, desde que apresentem, previamente, autorizações expedidas 
pelos Setores de Vigilância e Departamento de Obras do Município, sujeitando-se ao 
pagamento das respectivas taxas, previstas no Código Tributário Municipal – Tabela II.
Art. 7º - A Comissão de Festa poderá conceder desconto ou isenção do 
pagamento de autorização de uso de que trata este Decreto às entidades que desenvolvam 
atividade de interesse predominantemente social.
Art. 8º - Os casos excepcionais não previstos no presente Decreto serão 
analisados e definidos pela Comissão de Festa, que poderá decidir as questões, em parecer 
fundamentado.
Art. 9º - A cada atividade, o setor competente fornecerá ao autorizado, 
recibo do preço, referente à Autorização de Uso, contendo dentre outras, informações:
I – timbre da Prefeitura;
II – nome, endereço e qualificação do autorizado;
III – tipo de comércio a ser exercido;
IV – descrição ou menção do espaço utilizado;
V – valor da autorização;
VI – data;
VII – autenticação mecânica.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Parágrafo único – O documento oficial de autorização de uso dos espaços 
para a festa de agosto (Alvará), somente será emitido após a análise e aprovação “in loco” 
pela Constituição de Fiscalização.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá a seu critério revogar a qualquer tempo, 
as autorizações concedidas quando não cumpridas às condições estabelecidas no presente 
Decreto, ou quando aquelas se tornarem prejudiciais ou nocivas à saúde pública, ou ainda 
quando o interesse público assim o justificar, não gerando ao autorizado direito à 
indenização, retenção, ressarcimento ou qualquer outra espécie remuneratória.
Art. 11 – Os comerciantes eventuais ou ambulantes não inscritos no CAES 
(Cadastro das Atividades Econômicas e Sociais), que desejarem exercer atividades fora do 
circuito da Festa deverão recolher à Prefeitura, conforme preço determinado no Anexo I do 
presente.
Art. 12 – Será permitida a utilização do botijão P-13, ou numeração 
superior, desde que se atenda às normas legais, providenciando-se o seu isolamento de 
pancadas mecânicas com cobre e arejamento.
Parágrafo único – O desatendimento destas exigências acarretará a perda 
do direito de uso do espaço público.
Art. 13 – As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão 
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 11 DE JULHO DE 2016
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →