norma nº 9/2023

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 09
DE 26 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Eduardo de Lara, presidente da Câmara 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso das suas atribuições conferidas por 
lei, resolve baixar o seguinte:
A T O
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional orçamentária suplementar 
na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser coberto com recursos 
provenientes de transferência:
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
Crédito 7 01.01.00 01.031 3.3.90.39.00 01.110.0000 R$ 100.000,00
Recurso 6 01.01.00 01.031 3.3.90.36.00 01.110.0000 R$ 100.000,00
Art. 2º - Os créditos abertos neste Ato obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei 
federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em sentido contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE – ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 26 DE JUNHO DE 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
EDUARDO DE LARA
Presidente