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norma nº 2596/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2596 / 2016
Date 2016-09-08
EmentaESTABELECE OS PREÇOS DE GELO FABRICADO EXCLUSIVAMENTE PELA DIVISÃO DE PESCA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DO FRETE, AOS PESCADORES COM REGISTROS DE PESCA NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
DECRETO Nº 2.596, 
DE 08 DE SETEMBRO DE 2016. 
ESTABELECE OS PREÇOS DE GELO 
FABRICADO EXCLUSIVAMENTE PELA 
DIVISÃO DE PESCA DO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE E DO FRETE, AOS 
PESCADORES COM REGISTROS DE 
PESCA NESTE MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais. 
Considerando o disposto no art. 85, incs. XIII, da Lei Orgânica 
Municipal, o qual estabelece que é competência privativa do Prefeito expedir 
Decretos, Portarias e outros atos administrativos. 
Considerando o art. 196, da Lei Orgânica Municipal o qual 
estabelece que o Município incentivará as ações voltadas ao desenvolvimento, 
planejamento e estruturação da pesca artesanal, da aquicultura, com a 
implementação de medidas de apoio e incentivo ao setor, promovendo ainda, 
dentro de sua capacidade financeira, em conjunto com a União e o Estado, o 
financiamento e apoio tecnológico para desenvolvimento de projetos 
relacionados à área. 
Considerando que, o presente decreto auxiliará o fomento da 
atividade de pesca artesanal no Município de Iguape (SP). 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Considerando o advento das Leis Municipais nºs. 2.219 e 2.220, 
ambas de 21 de novembro de 2014.
 D E C R E T A: 
Art. 1º - Ficam estabelecidos os preços do gelo
fabricado pelo Município de Iguape e fornecido exclusivamente pela sua 
Divisão de Pesca e do frete aos pescadores com registros de pesca neste 
Município, conforme especificado abaixo:
I- Valor do gelo: R$ 5,00 (cinco) reais por cada 
caixa equivalente ao peso de 25 kg (kilos).
II- Valor do frete: R$ 2,25 (dois reais e vinte e 
cinco centavos) por quilômetro rodado. O aludido valor está sujeito a 
alteração conforme reajuste do valor combustível.
Art. 2º - O produto e o serviço tratados no 
artigo anterior serão destinados exclusivamente ao pescador que possua
registro de pesca regular neste Município.
Art. 3º - Os valores previstos neste Decreto 
deverão pagos através do recolhimento de guia fornecida pelo Setor 
competente da Prefeitura Municipal de Iguape, nos termos da Legislação 
Municipal em vigor.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução 
do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 08 DE SETEMBRO DE 2016
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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