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norma nº 2599/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2599 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DO “ROTARY DAY DIA FELIZ”, NO CENTRO DE EVENTOS NO MUNÍCIPIO DE IGUAPE, NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
DECRETO Nº 2599, 
DE 19 DE OUTUBRO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO 
ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO 
DO “ROTARY DAY DIA FELIZ”, NO 
CENTRO DE EVENTOS NO MUNÍCIPIO 
DE IGUAPE, NO DIA 23 DE OUTUBRO 
DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais. 
Considerando o disposto no art. 124, §4º da Lei Orgânica 
Municipal, que estabelece o uso de bens públicos por terceiros poderá ser 
feito mediante Concessão, Permissão, Autorização ou cessão, conforme o 
caso e quando houver interesse público devidamente justificado e ainda que a 
permissão que incida sobre qualquer bem público será feita a título precário 
por Decreto. 
Considerando que o Rotary Club de Iguape realiza ações de 
cunho social e de relevante interesse da população. 
 D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica concedida permissão gratuita de 
Uso do Centro de Eventos do Município de Iguape para a realização do 
“Rotary Day Dia Feliz” no dia 23 de outubro de 2016, com início às 13:00 
horas e término às 18:00 horas. 
Art. 2º - Os organizadores do evento ficam 
obrigados, sob pena de multa a ser aplicada pelo órgão competente, a 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
cumprirem exigências legais em relação à segurança, vedada a 
comercialização de bebidas alcoólicas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução 
do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 19 DE OUTUBRO DE 2016
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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