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norma nº 2601/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2601 / 2016
Date 2016-11-04
EmentaFIXA A QUANTIDADE E VALORES MÍNIMOS DAS PARCELAS DA QUANTIA DEVIDA PELO CONTRIBUINTE ANUALMENTE EM DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA, NA FORMA DISPOSTA NO § 1º DO ART. 84 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.200/1991.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
DECRETO Nº 2.601, 
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016. 
FIXA A QUANTIDADE E VALORES 
MÍNIMOS DAS PARCELAS DA 
QUANTIA DEVIDA PELO 
CONTRIBUINTE ANUALMENTE EM 
DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO DO 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
TERRITORIAL E PREDIAL URBANA, 
NA FORMA DISPOSTA NO § 1º DO ART. 
84 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 
1.200/1991. 
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais. 
Considerando o disposto do § 1º do art. 84 da Lei Complementar 
municipal 1.200/1991, que instituiu o Código Tributário do Município de 
Iguape; 
Considerando o contido no Comunicado FB 015/2015, emitido 
pela Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, segundo o qual está 
previsto para o mês de dezembro de 2016 a migração das carteiras de 
cobrança sem registro para a modalidade registrada, assim como que há 
previsão para, em janeiro de 2017, iniciar-se-á a possibilidade da operação da 
base centralizada de títulos, convalidação interbancária no momento da 
liquidação, observando-se, por outro lado, que a partir dessa última data 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
citada, o recebimento de título não situado na base centralizada deverá ser 
realizada apenas no banco emissor;
Considerando que a cobrança do imposto sobre a propriedade 
territorial e predial urbana – IPTU do Município de Iguape faz-se por 
intermédio de cobrança bancária sem registro;
Considerando, portanto, que manter a possibilidade de cobrança 
dos valores do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana – IPTU 
no sistema de cobrança sem registro tem a probabilidade de dificultar a 
arrecadação de tributo, visto que não haverá, a partir de janeiro de 2017, a 
faculdade de pagamento de títulos na rede interbancária para o devedor de 
cobrança do credor que não migar para o sistema registrado, mesmo quando o 
título não estiver vencido;
Considerando, por fim, as informações contidas no memorando 
expedido em 23 de junho de 2016 pela Diretora de Divisão de Tributos 
Imobiliários, alertando acerca da inviabilidade de cobrança de parcelas com 
valores ínfimos por meio do sistema de cobrança bancária sem registro.
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos termos do § 1º do art. 84 da Lei 
Complementar municipal 1.200/1991, que instituiu o Código Tributário do 
Município de Iguape, fica fixado que o valor anual do imposto sobre a 
propriedade territorial e predial urbana – IPTU poderá ser cobrado em 10 
(dez) parcelas iguais, vencidas todos os dias, de cada mês a partir do 
lançamento durante o transcorrer do exercício da respectiva cobrança, desde 
que respeitado o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) para cada parcela 
mensal. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução 
do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 04 DE NOVEMBRO DE 2016
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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