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norma nº 2603/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2603 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaDECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
DECRETO Nº 2.603,
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016. 
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O DIA 
14 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de 
Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais. 
Considerando o disposto no art. 85, incs. XIII e XXVIII, da Lei Orgânica 
Municipal, os quais estabelecem que compete privativamente ao Prefeito expedir 
Decretos, Portarias e outros atos administrativos, bem como decretar ponto facultativo nas 
repartições públicas do Município. 
Considerando a importância histórica do feriado nacional do dia 15 de 
Novembro, referente à Proclamação da República. 
D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nas 
repartições municipais o dia 14 de novembro de 2016. 
Art. 2º - Entretanto, serão mantidos os serviços 
essenciais à coletividade, como: Pronto Socorro, Plantão de Ambulância, Plantão Médico, 
Sanitários Públicos, Feiras Livres e as Divisões de Serviços Urbanos e de Trânsito, 
conforme legislação vigente. 
Art. 3º - Os servidores ocupantes de cargos e funções 
das repartições públicas acima mencionadas deverão comparecer, conforme escala de 
serviço apresentada pelo superior hierárquico. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do 
presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 272 – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-000 – Iguape - SP
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 08 DE NOVEMBRO DE 2016
Joaquim Antônio Coutinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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