br-locleg corpus explorer

← Iguape (SP)

norma nº 2605/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2605 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaALTERA A JORNA DA DE TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2237

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
DECRETO Nº 2.605,
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de
Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais.
Considerando a atual crise econômica enfrentada por diversos municípios
do País, inclusive pelo Município de Iguape (SP);
Considerando as medidas judiciais que bloquearam verbas estaduais e
federais repassadas ao Município de Iguape (SP);
Considerando a necessidade de contenção de despesas diversas.
DECRETA:
Art. 1º - O horário de expediente dos funcionários
públicos municipais de Iguape (SP) será das 08h da manhã às 14h da tarde, durante o
período compreendido entre 1º a 31 de dezembro de 2016.
Art. 2º - Entretanto, serão mantidos os serviços
essenciais à coletividade, como: Pronto Socorro, Plantão de Ambulância, Plantão Médico,
Sanitários Públicos, Feiras Livres e as Divisões de Serviços Urbanos e de Trânsito,
conforme legislação vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do
presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente
suplementadas se necessário.
Avenida Adhemar de Barros - 272 - Fone/Fax (13) 3848-683
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Avenida Adhemar de Barros - 272 - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP 11920-000 - Iguape - SP

open original →