| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | ALTERA A JORNA DA DE TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária DECRETO Nº 2.605, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016. ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais. Considerando a atual crise econômica enfrentada por diversos municípios do País, inclusive pelo Município de Iguape (SP); Considerando as medidas judiciais que bloquearam verbas estaduais e federais repassadas ao Município de Iguape (SP); Considerando a necessidade de contenção de despesas diversas. DECRETA: Art. 1º - O horário de expediente dos funcionários públicos municipais de Iguape (SP) será das 08h da manhã às 14h da tarde, durante o período compreendido entre 1º a 31 de dezembro de 2016. Art. 2º - Entretanto, serão mantidos os serviços essenciais à coletividade, como: Pronto Socorro, Plantão de Ambulância, Plantão Médico, Sanitários Públicos, Feiras Livres e as Divisões de Serviços Urbanos e de Trânsito, conforme legislação vigente. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente suplementadas se necessário. Avenida Adhemar de Barros - 272 - Fone/Fax (13) 3848-683 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Avenida Adhemar de Barros - 272 - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP 11920-000 - Iguape - SP