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norma nº 2607/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2607 / 2016
Date 2016-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCESSO DE INCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE AULAS /CLASSES PARA O ANO DE 2017 DE ACORDO COM O ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL 31/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Iguape
Estância Balneária
DECRETO Nº 2.607,
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE INCRIÇÃO, 
CLASSIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE AULAS 
/CLASSES PARA O ANO DE 2017 DE ACORDO COM 
O ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL 31/2010, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito de Iguape, Estância Balneária, no 
uso das atribuições legais.
Considerando os termos DO ARTIGO 38, da Lei 
Municipal nº 31/2010 que estabelece o Plano de Cargos e Salários para a Carreira do 
Magistério, 
DECRETA
Art. 1º -Determina e autoriza ao Departamento Municipal de Educação a abertura de processo 
de inscrição, classificação e atribuição aos docentes efetivos da rede municipal de Iguape para 
o ano de 2017.
Art. 2º -Cabe ao diretor do Departamento de Educação nomear os membros da Comissão que 
participarão do processo de atribuição de aulas em 2017
Art. 3º - O processo de atribuição de classes/aulas aos docentes efetivos da rede municipal de 
ensino será um processo disciplinado através de Resolução do diretor do Departamento de 
Educação.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de 
verbas consignadas no orçamento vigente, suplementares se necessário.
Prefeitura Municipal de Iguape
Estância Balneária
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e decretos anteriores.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 26 DE JULHO DE 2016.
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL

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