| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2016 |
| Date | 2016-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE INCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE AULAS /CLASSES PARA O ANO DE 2017 DE ACORDO COM O ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL 31/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Iguape Estância Balneária DECRETO Nº 2.607, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE INCRIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE AULAS /CLASSES PARA O ANO DE 2017 DE ACORDO COM O ARTIGO 38 DA LEI MUNICIPAL 31/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições legais. Considerando os termos DO ARTIGO 38, da Lei Municipal nº 31/2010 que estabelece o Plano de Cargos e Salários para a Carreira do Magistério, DECRETA Art. 1º -Determina e autoriza ao Departamento Municipal de Educação a abertura de processo de inscrição, classificação e atribuição aos docentes efetivos da rede municipal de Iguape para o ano de 2017. Art. 2º -Cabe ao diretor do Departamento de Educação nomear os membros da Comissão que participarão do processo de atribuição de aulas em 2017 Art. 3º - O processo de atribuição de classes/aulas aos docentes efetivos da rede municipal de ensino será um processo disciplinado através de Resolução do diretor do Departamento de Educação. Art. 4º- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementares se necessário. Prefeitura Municipal de Iguape Estância Balneária Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e decretos anteriores. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 26 DE JULHO DE 2016. JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL