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norma nº 2608/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2608 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE (SP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
DECRETO N
º 2.608, 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO 
MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO 
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE 
IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO 
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE (SP), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de lguape (SP), no uso de suas atribuições legais. 
Considerando o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal; 
nos §§1° e 2°do art. 97 do Código Tributário Nacional, e art. 150, I, da Lei 
Orgânica do Município de Iguape, especialmente o decidido pelo Supremo 
Tribunal Federal no RE 648.245-MG; 
Considerando que, segundo a Diretoria de Divisão de Orçamento 
e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Iguape, a variação de preços 
gerais, medida pelo Índice Nacional de Preço do Consumidor - INPC, aponta 
que no último ano houve inflação de 08,50% ( oito inteiros e cinquenta 
centésimos percentuais); 
Considerando que se impõe a atualização dos valores venais dos 
imóveis para fins de cálculo imposto sobre propriedade predial e territorial 
urbano - IPTU, o que pode ser efetuado sem a exigência de lei formal, com 
base em ato do Poder Executivo, em perfeita harmonia com o art. 150, I �"---� 
Constituição Federal. 

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