| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE (SP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária DECRETO N º 2.608, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DE IMÓVEIS SITUADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE (SP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de lguape (SP), no uso de suas atribuições legais. Considerando o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal; nos §§1° e 2°do art. 97 do Código Tributário Nacional, e art. 150, I, da Lei Orgânica do Município de Iguape, especialmente o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 648.245-MG; Considerando que, segundo a Diretoria de Divisão de Orçamento e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Iguape, a variação de preços gerais, medida pelo Índice Nacional de Preço do Consumidor - INPC, aponta que no último ano houve inflação de 08,50% ( oito inteiros e cinquenta centésimos percentuais); Considerando que se impõe a atualização dos valores venais dos imóveis para fins de cálculo imposto sobre propriedade predial e territorial urbano - IPTU, o que pode ser efetuado sem a exigência de lei formal, com base em ato do Poder Executivo, em perfeita harmonia com o art. 150, I �"---� Constituição Federal.