| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2016 |
| Date | 2016-12-09 |
| Ementa | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado neste município de lguape necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. |
| native_id | 2252 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária DECRETO N. 0 2610 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.016 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado neste município de lguape necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de lguape, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2 ° , 6° e 40 do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1.956. DECRETA Artigo 1 ° - Fica declarado de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado neste município de lguape, medindo 893,00m2 (oitocentos e noventa e três metros quadrados) e respectivas benfeitorias, necessário à instalação e funcionamento da Estação de Tratamento de Esgotos, imóvel esse com as medidas e confrontações constantes da planta ERBE 5216/14 e respectivo memorial descritivo, que assim se identifica. Rua XV de Novembro - 272 - Fone/Fax (13) 3848·6800 - CEP 11920·000 - lguaoe - SP