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norma nº 2610/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2610 / 2016
Date 2016-12-09
EmentaDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado neste município de lguape necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
DECRETO N. 0 2610 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.016 
Declara de utilidade pública para fins de 
desapropriação o imóvel situado neste município de 
lguape necessário à Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo - SABESP. 
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de lguape, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os 
artigos 2
°
, 6° e 40 do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 
1.941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1.956. 
DECRETA 
Artigo 1
° 
- Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA em favor da Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, 
o imóvel abaixo caracterizado, situado neste município de lguape,
medindo 893,00m2 (oitocentos e noventa e três metros quadrados) e 
respectivas benfeitorias, necessário à instalação e funcionamento da 
Estação de Tratamento de Esgotos, imóvel esse com as medidas e 
confrontações constantes da planta ERBE 5216/14 e respectivo memorial 
descritivo, que assim se identifica. 
Rua XV de Novembro - 272 - Fone/Fax (13) 3848·6800 - CEP 11920·000 - lguaoe - SP 

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