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norma nº 2612/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2612 / 2016
Date 2016-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, LIMPEZA PÚBLICA E DE EXPEDIENTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
DECRETO N
º 2.612, 
DE 23 DE DEZEMBRO 2016. 
DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS DE 
COLETA DE LIXO, LIMPEZA PÚBLICA E DE 
EXPEDIENTE. 
JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal 
de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais. 
Considerando o disposto no art. 150, 1, ela Constituição Federal, nos § 1 ° e §2º do art. 
97 elo Código Tributário Nacional, e art. 150, I, da Lei Orgânica do Município de Iguapc, 
especialmente o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 648.245-MG: 
Considerando que a variação dos preços gerais, medida pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo - JPCA, aponta que entre dezembro de 2002, data que foi expedido o 
decreto n
º l.883, o qual regulamentou as taxas de coleta de lixo, de limpeza pública e de expediente, 
até 1
° de dezembro de 2016, houve inflação de 138,33% (cento e trinta e oito inteiros e trinta e três 
centésimos percentuais); 
Considerando que se impüc a atualização monetária d;�s taxas de limpeza pública, de 
coleta de lixo e de c"pedientc, o que pode ser efetuado sem a exigência de lei formal, com base cm 
ato do Poder Executivo, cm perfeita harmonia com o art. 150, inc. I, da Constituição Federal.
DECRE.TA 
Art. 1. º - A taxa de coleta de lixo, prevista no § 1 ° do art. 1 ° do Decreto nº 1.883, de 
17 de dezembro de 2002, pm;sa a ser de R$ 39,65 (trinta e nove reais e sessenta cinco centavos), a 
partir de 1
° de janeiro de 2017. 
Art. 2. º - A t2:a ele limpeza, prevista no §2° do art. J
º do Decreto n
º 1.883, de 17 de 
dezembro de 2002, passa a ser de R$ 2,81 (dois reais e oitenta e um centavos), a partir e de 
janeiro ele 2017. 
RUA XV de Novembro - 272 - Fone/Fax (13) 3848-680 

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