| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2016 |
| Date | 2016-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, LIMPEZA PÚBLICA E DE EXPEDIENTE. |
| native_id | 2255 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária DECRETO N º 2.612, DE 23 DE DEZEMBRO 2016. DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, LIMPEZA PÚBLICA E DE EXPEDIENTE. JOAQUIM ANTÔNIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais. Considerando o disposto no art. 150, 1, ela Constituição Federal, nos § 1 ° e §2º do art. 97 elo Código Tributário Nacional, e art. 150, I, da Lei Orgânica do Município de Iguapc, especialmente o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 648.245-MG: Considerando que a variação dos preços gerais, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - JPCA, aponta que entre dezembro de 2002, data que foi expedido o decreto n º l.883, o qual regulamentou as taxas de coleta de lixo, de limpeza pública e de expediente, até 1 ° de dezembro de 2016, houve inflação de 138,33% (cento e trinta e oito inteiros e trinta e três centésimos percentuais); Considerando que se impüc a atualização monetária d;�s taxas de limpeza pública, de coleta de lixo e de c"pedientc, o que pode ser efetuado sem a exigência de lei formal, com base cm ato do Poder Executivo, cm perfeita harmonia com o art. 150, inc. I, da Constituição Federal. DECRE.TA Art. 1. º - A taxa de coleta de lixo, prevista no § 1 ° do art. 1 ° do Decreto nº 1.883, de 17 de dezembro de 2002, pm;sa a ser de R$ 39,65 (trinta e nove reais e sessenta cinco centavos), a partir de 1 ° de janeiro de 2017. Art. 2. º - A t2:a ele limpeza, prevista no §2° do art. J º do Decreto n º 1.883, de 17 de dezembro de 2002, passa a ser de R$ 2,81 (dois reais e oitenta e um centavos), a partir e de janeiro ele 2017. RUA XV de Novembro - 272 - Fone/Fax (13) 3848-680