| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2016 |
| Date | 2016-12-23 |
| Ementa | SUSPENDE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 26 A 30 DE DEZEMBRO DE 2016. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária - DECRETO N º 2,613 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016. SUSPENDE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 26 A 30 DE DEZEMBRO DE 2016. • JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Iguape, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, Considerando a necessidade de organização dos Departamento Municipais para a transição administrativa de governo, prevista na Lei de responsabilidade Fiscal n º 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal, Considerando o final do exercício financeiro de 2016, DECRETA Art. 1 º - Fica suspenso o atendimento ao público, permanecendo somente º? serviços internos administrativos na Prefeitura de Iguape , entre os dias 26 a 30 de dezembro de 2016. Art. 2 º - Casos excepcionais serão avaliados para possível atendimento. Art 3 ° - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por verbas consignadas no orçamento vigente1 suplementadas se necessário. Art. 4 ° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi8cação, revogadas as disposições em contrário. Av. XV de Novembro, 272 - Centro - lguape - SP - CEP: 11920-000