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norma nº 2613/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2613 / 2016
Date 2016-12-23
EmentaSUSPENDE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 26 A 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária -
DECRETO N
º 2,613 
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016. 
SUSPENDE O EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, NO PERÍODO 
COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 26 A 30 DE 
DEZEMBRO DE 2016. 
• 
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito 
Municipal de Iguape, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Considerando a necessidade de organização dos Departamento 
Municipais para a transição administrativa de governo, prevista na Lei de responsabilidade 
Fiscal n
º 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal, 
Considerando o final do exercício financeiro de 2016, 
DECRETA 
Art. 1 º - Fica suspenso o atendimento ao público, 
permanecendo somente º? serviços internos administrativos na Prefeitura de Iguape , entre 
os dias 26 a 30 de dezembro de 2016. 
Art. 2
º 
- Casos excepcionais serão avaliados para possível 
atendimento. 
Art 3
° 
- As despesas decorrentes da execução do presente 
decreto, correrão por verbas consignadas no orçamento vigente1 suplementadas se 
necessário. 
Art. 4
° 
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publi8cação, revogadas as disposições em contrário. 
Av. XV de Novembro, 272 - Centro - lguape - SP - CEP: 11920-000 

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