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norma nº 2615/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2615 / 2017
Date 2017-01-05
EmentaREGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.811, DE 20 DE ABRIL DE 2005.
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suas aLrihuiçC,es legais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
DECRETO N
º 2.615, 
DE 05 DE .JANEIRO 2017. 
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.811, DE 20 DE 
ABRIL DE 2005. 
• 
WlLSON ALMEIDA LTMA, Prcfcilo Municipal de lguape (SP). no uso de 
Considerando art. 85. inc. XIII da Lei Orgf1nica Municipal, o qual disp()e que 
compele privativamente ao Prefeito expedir decretos, parlarias e outros alns administrativos. 
Considerando que a aludida lei municipal n. 1.811/2005 instituiu os feriados 
municipais, porém não regulamentou a obrigatoriedade de funcionamento dos serviços essenciais à 
coletividade. 
DECRETA 
Art. 1. º - Este decreto regulamenta a obrigatoriedade de funcionamento dos serviços 
essenciais cm todos os feriados municipais instituídos por lei municipal. 
Art. 2. º - Ficam mantidos os seguintes serviços essenciais à coletividade: Pronto Socorro, 
Plantão de Ambulância, Plantão Médico, Sanitários Públicos, Feiras Livres e as Divisões de Serviços Urbanos 
e de Trânsito. 
Art. 3. º - Os servidores ocupantes de cargos e funçôcs das repartiçôes públicas acima 
mencionadas deverão comparecer, conforme escala de serviço apresentada pelo superior hierárquico. 
Art. 4.º - As despesas decorrentes ela execução do presente decreto correrão por conta verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5.º - Este Decreto entrará cm vigor na data ele sua publicação, revogadas as disposiçôcs 
cm sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 05 D� ,JANEIRO DE 
� 
2017. 
LSON ALMEIDA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL 
RUA XV de Novembro - 272 - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP 11920-000 - lguape - SP 

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