| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2017 |
| Date | 2017-01-05 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.811, DE 20 DE ABRIL DE 2005. |
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suas aLrihuiçC,es legais. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária DECRETO N º 2.615, DE 05 DE .JANEIRO 2017. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.811, DE 20 DE ABRIL DE 2005. • WlLSON ALMEIDA LTMA, Prcfcilo Municipal de lguape (SP). no uso de Considerando art. 85. inc. XIII da Lei Orgf1nica Municipal, o qual disp()e que compele privativamente ao Prefeito expedir decretos, parlarias e outros alns administrativos. Considerando que a aludida lei municipal n. 1.811/2005 instituiu os feriados municipais, porém não regulamentou a obrigatoriedade de funcionamento dos serviços essenciais à coletividade. DECRETA Art. 1. º - Este decreto regulamenta a obrigatoriedade de funcionamento dos serviços essenciais cm todos os feriados municipais instituídos por lei municipal. Art. 2. º - Ficam mantidos os seguintes serviços essenciais à coletividade: Pronto Socorro, Plantão de Ambulância, Plantão Médico, Sanitários Públicos, Feiras Livres e as Divisões de Serviços Urbanos e de Trânsito. Art. 3. º - Os servidores ocupantes de cargos e funçôcs das repartiçôes públicas acima mencionadas deverão comparecer, conforme escala de serviço apresentada pelo superior hierárquico. Art. 4.º - As despesas decorrentes ela execução do presente decreto correrão por conta verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Este Decreto entrará cm vigor na data ele sua publicação, revogadas as disposiçôcs cm sentido contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 05 D� ,JANEIRO DE � 2017. LSON ALMEIDA LIMA PREFEITO MUNICIPAL RUA XV de Novembro - 272 - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP 11920-000 - lguape - SP