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norma nº 2617/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2617 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaALTERA O VALOR DE REFERENCIA DO MUNICIPIO DE IGUAPE - VRM - PREVISTO NO ART.303, DA LEI MUNICIPAL N.1.200/1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
DECRETO Nº 2.617,
DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE IGUAPE - VRM — PREVISTO
NO ART. 303, DA LEI MUNICIPAL N. 1.200/1991,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso
de suas atribuições legais.
Considerando a Lei Municipal n. 1.200/1991, a qual instituiu o Código
Tributário do Município de Iguape.
Considerando o art. 303, da Lei Municipal n. 1.200/1991, o qual dispõe
sobre a criação do Valor de Referência do Município (VRM) e estabelece que o valor é
atualizado por intermédio de Decreto, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) para o cálculo da correção monetária.
Considerando que o $1º, do art. 309, da Lei Municipal nº 1.200/1991,
revogou expressamente a Lei Municipal nº 1.067/1989, a qual estabelecida a UFESP
(Unidade Fiscal do Estado de Sao Paulo) como índice para a correção do Valor de
Referência do Município de Iguape.
DECRETA:
Art. 1º - O Valor de Referência do Município de
Iguape —- VRM, para o presente exercício, em obediência ao disposto no art. 303, da Lei
Municipal nº 1.200/1991, fica atualizado no valor de R$ 270,81 (duzentos e setenta reais e
oitenta e um centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do
presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Avenida Adhemar de Barros - 272 - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP 11920-000 - Iguape - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 18 DE JANEIRO DE 2017
a
LSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Adhemar de Barros - 272 - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP 11920-000 - Iguape - SP

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