| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DE REFERENCIA DO MUNICIPIO DE IGUAPE - VRM - PREVISTO NO ART.303, DA LEI MUNICIPAL N.1.200/1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária DECRETO Nº 2.617, DE 18 DE JANEIRO DE 2017. ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE - VRM — PREVISTO NO ART. 303, DA LEI MUNICIPAL N. 1.200/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais. Considerando a Lei Municipal n. 1.200/1991, a qual instituiu o Código Tributário do Município de Iguape. Considerando o art. 303, da Lei Municipal n. 1.200/1991, o qual dispõe sobre a criação do Valor de Referência do Município (VRM) e estabelece que o valor é atualizado por intermédio de Decreto, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o cálculo da correção monetária. Considerando que o $1º, do art. 309, da Lei Municipal nº 1.200/1991, revogou expressamente a Lei Municipal nº 1.067/1989, a qual estabelecida a UFESP (Unidade Fiscal do Estado de Sao Paulo) como índice para a correção do Valor de Referência do Município de Iguape. DECRETA: Art. 1º - O Valor de Referência do Município de Iguape —- VRM, para o presente exercício, em obediência ao disposto no art. 303, da Lei Municipal nº 1.200/1991, fica atualizado no valor de R$ 270,81 (duzentos e setenta reais e oitenta e um centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Avenida Adhemar de Barros - 272 - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP 11920-000 - Iguape - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 18 DE JANEIRO DE 2017 a LSON ALMEIDA LIMA PREFEITO MUNICIPAL Avenida Adhemar de Barros - 272 - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP 11920-000 - Iguape - SP