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norma nº 2619/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2619 / 2017
Date 2017-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO REMUNERADO PARA A REALIZAÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES DE AGREMIAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 20 DE FEVEREIRO A 03 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
DECRETO Nº 2.619,
DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE
ESPAÇO PÚBLICO REMUNERADO PARA A
REALIZAÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES DE
AGREMIAÇÃO DE BLOCOS
CARNAVALESCOS, NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 20 DE
FEVEREIRO A 03 DE MARÇO DE 2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso
de suas atribuições legais.
Considerando o disposto no art. 124, 84º da Lei Orgânica Municipal, o qual
estabelece que o uso de bens públicos por terceiros poderá ser feito mediante Concessão,
Permissão, Autorização ou cessão, conforme o caso e quando houver interesse público
devidamente justificado e ainda que a permissão que incida sobre qualquer bem público
será feita a título precário por Decreto.
Considerando a tradição histórica do carnaval de rua iguapense, haja vista
que é o mais popular do Vale do Ribeira e da Baixada Santista.
Considerando o elevado número de turistas que visitam a cidade nesta época
do ano e a repercussão positiva financeira na economia local.
Considerando o direito ao lazer como política pública.
DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal o uso remunerado de espaço público denominado “CENTRO DE EVENTOS
MUNICIPAL PREFEITO CASIMIRO TEIXEIRA”, situado à rua Saldanha Marinho,
s/n., Canto do Morro, Iguape (SP), no período compreendido entre os dias 20 de fevereiro
a 03 de março de 2017, para o fim exclusivo da concentração do Grêmio Recreativo
Avenida Adhemar de Barros - 1.090 - Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP 119;
000 - Iguape - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
Cultural dos Blocos Carnavalescos “Quero Parar Mas Não Consigo”: inscrito no CNPJ
sob n. 16.799.738/0001-9, com sede na rua Prof. Bento Pereira da Rocha, n. 422, Porto do
Ribeira — Iguape (SP) , representado por seu diretor LUCAS DE CASTRO SILVA,
portador da cédula identidade RG n. 34.438.434-2-SSP/SP, inscrito no CPF sob n.
348.787.318-42, residente e domiciliado na rua Major Rebelo 13B, Centro, Iguape (SP).
“Paracetamal”: representado por seu diretor RAFAEL DE SOUZA GATTO, portador
da cédula de identidade RG n. 47.390.204-0-SSP/SP, inscrito no CPF sob n. 391.759.568-
02, residente e domiciliado na rua Henrique Dias, 65, Balneário São Martinho, Ilha
Comprida (SP). “Sô Atoa”: representado por seu diretor CARLOS MAGNO ROQUETO
MARTINS, portador da cédula de identidade RG 48.329.710-0-SSP/SP, inscrito no CPF
sob n. 362.602.768-69, residente e domiciliado na Avenida René Pereira, 160, Rocio,
Iguape (SP).
Art. 2º - O espaço público de que trata o presente
decreto será cedido a título de Permissão Remunerada de Uso aos três Blocos
Carnavalescos:
$1º - A destinação do objeto para finalidade diversa da
estabelecida neste decreto deverá ser objeto de autorização específica do Município de
Iguape.
82º - Não poderá o particular usar o espaço público
citado acima para propaganda, notadamente de cunho político e religioso.
Art. 2º - A utilização do espaço público tratada no
presente decreto fica condicionada às regras e orientações estabelecidas pelo Diretor do
Departamento de Esporte, Cultura e Eventos do Município.
Parágrafo único - Os organizadores do evento ficam
obrigados, sob pena de multa a ser aplicada pelo órgão competente, a cumprirem
exigências legais em relação à segurança, bem como a todas as normas eventualmente
existentes.
Art. 3º - A título de remuneração pelo uso do Espaço
Público, o permissionário se obriga ao pagamento antecipado do valor correspondente a R$
Avenida Adhemar de Barros - 1.090 - Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP 11920-
000 - Iguape - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
12.599,35 (doze mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), a serem
efetuados ao Município de Iguape (SP).
Art. 4º - A Municipalidade poderá revogar a permissão
de uso descrito neste decreto, independentemente de qualquer ato ou notificação judicial
ou extrajudicial, por desvio de finalidade ou descumprimento das condições ora
estabelecidas ou, ainda, quando o interesse público o exigir.
Parágrafo único — A revogação desta permissão não
importará ao permissionário o direito de retenção, ressarcimento ou indenização de
qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas no bem.
Art. 5º - O descumprimento das exigências e condições
trazidas neste Decreto acarretará a perda do direito de uso do Espaço Público.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do
presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 27 DE JANEIRO DE 2017
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEFJTO MUNICIPAL DE IGUAPE
Avenida Adhemar de Barros - 1.090 - Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP 11920-
000 - Iguape - SP

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