norma nº 11/2023

 
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 Estado de São Paulo 
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 11
DE 25 DE JULHO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O cidadão Eduardo de Lara, presidente da Câmara Municipal de Iguape 
– Estância Balneária, no uso das suas atribuições conferidas por lei, resolve baixar o seguinte:
A T O
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional orçamentária suplementar na importância 
de R$ 215.868,19 (duzentos e quinze mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos), a ser 
coberto com recursos provenientes de transferência:
Ficha Unidade Orc. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor
Crédito 7 01.01.00 01.031 3.3.90.39.00 01.110.0000 R$ 215.868,19
Recurso 5 01.01.00 01.031 3.3.90.32.00 01.110.0000 R$ 83.568,19
Recurso 10 01.01.00 01.031 4.4.90.52.00 01.110.0000 R$ 132.300,00
Art. 2º - Os créditos abertos neste Ato obedecerão ao disposto no artigo 43 da Lei federal 4.320, de 17 
de março de 1964.
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 25 DE JULHO 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
EDUARDO DE LARA
Presidente