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norma nº 2621/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2621 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE O PROTESTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
DECRETO Nº 2.621,
DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PROTESTO DE DÉBITO
INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso
de suas atribuições legais.
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97,
acrescentado pelo artigo 25 da Lei nº 12.767/12;
Considerando o conteúdo do julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade — ADI nº 5135, em 09 de novembro de 2016, pelo Supremo Tribunal
Federal;
Considerando o conteúdo do julgamento do Pedido de Providências nº
200910000045376, em 06 de abril de 2010, pelo Conselho Nacional de Justiça;
Considerando o conteúdo do julgamento do TC nº 041852/026/10, em 08 de
fevereiro de 2012, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Considerando a existência de milhares de execuções fiscais em andamento
ou a serem ajuizadas, o que demanda elevado custo ao município e é uma das causas da
morosidade do Poder Judiciário, bem como o grande número de créditos da
municipalidade vencidos e não pagos;
Considerando que a Administração Pública deve velar pelos Princípios da
Eficiência, Razoabilidade e Proporcionalidade;
Considerando que medidas alternativas como forma de recuperação do
crédito público sabidamente possuem resultado positivo para as finanças municipais;
DECRETA:
Art. 1º- O Departamento Municipal de Finançase o
Departamento de Negócios Jurídicos do Município ficam autorizados a encaminhar 3
protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natyré
Avenida Adhemar de Barros - 1.090 - Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP
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sejam eles tributários ou não, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança
administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa.
8 1º. As custas, taxas, emolumentos e demais valores
eventualmente devidos em razão do protesto do título, inclusive os cobrados pelo
respectivo cartório ou entidade por ele responsável, são de responsabilidade do devedor do
crédito.
8 2º. Os departamentos indicados no caput do presente
artigo encaminharão, por qualquer meio, seja ele físico ou eletrônico, as Certidões de
Dívida Ativa para o devido protesto, devendo ainda indicar outras informações ou
preencher os demais requisitos eventualmente necessários para que se efetivem os
protestos.
Art. 2º- Os órgãos públicos responsáveis pela
arrecadação tributária deverão prestar, aos departamentos indicados no caput do artigo
primeiro, todas as informações pertinentes e necessárias ao protesto dos títulos.
Parágrafo único. Os órgãos públicos responsáveis pela
arrecadação tributária deverão, previamente à remessa das informações indicadas no caput,
efetivar triagem e análise de viabilidade de protesto dos créditos tributários, atestando a
regularidade dos mesmos e o preenchimento de todos os requisitos necessários ao protesto
dos títulos.
Art. 3º - Os diretores dos Departamentos indicados no
caput do artigo primeiro poderão delegar sua competência prevista no presente Decreto a
órgão ou servidor público mediante despacho, devendo, contudo, velar pela regularidade
do procedimento e avalizar o mesmo.
Art. 4º - Após a remessa da Certidão de Dívida Ativa à
protesto, e antes de registrado o mesmo, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório
competente, ficando vedada, neste período, a emissão, pela municipalidade, de guia de
recolhimento.
8 1º. Efetuado o pagamento do crédito junto /aos
Tabelionatos de Protesto de Títulos, ficam estes obrigados a efetuar o depósito do valor as
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arrecadado, em até 03 (três) dias úteis, ressalvado caso fortuito ou de força maior, em conta
corrente a ser oportunamente indicada pela municipalidade.
$ 2º. Ficam os Tabelionatos de Protesto de Títulos, na
hipótese do parágrafo primeiro, obrigados a prestarem todas as informações necessárias à
municipalidade sobre a ocorrência do pagamento.
Art. Sº - Após a lavratura e registro do protesto o
Pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela municipalidade
de Iguape, ficando autorizado o cancelamento do protesto, que somente será efetivado após
o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei, na forma do
contido no parágrafo primeiro, do artigo 1º, do presente Decreto.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deverá
haver o pagamento integral do crédito devido, e, se houver, das custas e despesas
processuais, além de eventual sucumbência judicial.
Art. 6º - O parcelamento do crédito devido poderá ser
concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, pela
municipalidade de Iguape.
8 1º. Efetuado o pagamento da prestação inicial relativa
ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser
efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei, na
forma do contido no parágrafo primeiro, do artigo 1º, do presente Decreto.
$ 2º. Para fins do disposto no caput e no parágrafo
primeiro deverá haver, na forma da lei, e se O caso, o pagamento das custas e despesas
processuais, além de eventual sucumbência judicial.
8 3º. Na hipótese de cancelamento do parcelamento
será apurado o saldo devedor remanescente, podendo a Certidão da Dívida Ativa ser
novamente enviada a protesto.
Art. 7º - O município poderá desistir do protesto
efetivado na hipótese de erro.
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Art. 8º - A cobrança do crédito tributário e não
tributário do Município observará o seguinte procedimento:
I - vencido o prazo para o pagamento ocorrerá a
inscrição em dívida ativa;
II - não havendo pagamento pela via administrativa será
emitida Certidão de Dívida Ativa — CDA, representativa da dívida e remetida a protesto, na
forma indicada neste Decreto;
HI - caso não haja pagamento através do protesto será,
se o caso, ajuizada execução fiscal para cobrança da Certidão de Dívida Ativa.
Art. 9º - Ao protesto dos títulos de que trata o presente
Decreto se aplica a legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução do
presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE (SP) —
ESTÂNCIA BALNEÁRIA EM 31 DE JANEIRO DE 2017
ILSON ALMEIDA LIMA
EITO MUNICIPAL DE IGUAPE
Avenida Adhemar de Barros - 1.090 - Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP 11
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