| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROTESTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária DECRETO Nº 2.621, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE O PROTESTO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.492/97, acrescentado pelo artigo 25 da Lei nº 12.767/12; Considerando o conteúdo do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI nº 5135, em 09 de novembro de 2016, pelo Supremo Tribunal Federal; Considerando o conteúdo do julgamento do Pedido de Providências nº 200910000045376, em 06 de abril de 2010, pelo Conselho Nacional de Justiça; Considerando o conteúdo do julgamento do TC nº 041852/026/10, em 08 de fevereiro de 2012, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Considerando a existência de milhares de execuções fiscais em andamento ou a serem ajuizadas, o que demanda elevado custo ao município e é uma das causas da morosidade do Poder Judiciário, bem como o grande número de créditos da municipalidade vencidos e não pagos; Considerando que a Administração Pública deve velar pelos Princípios da Eficiência, Razoabilidade e Proporcionalidade; Considerando que medidas alternativas como forma de recuperação do crédito público sabidamente possuem resultado positivo para as finanças municipais; DECRETA: Art. 1º- O Departamento Municipal de Finançase o Departamento de Negócios Jurídicos do Município ficam autorizados a encaminhar 3 protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natyré Avenida Adhemar de Barros - 1.090 - Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP 000 - Iguape - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária sejam eles tributários ou não, vencidos e que estejam em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em dívida ativa. 8 1º. As custas, taxas, emolumentos e demais valores eventualmente devidos em razão do protesto do título, inclusive os cobrados pelo respectivo cartório ou entidade por ele responsável, são de responsabilidade do devedor do crédito. 8 2º. Os departamentos indicados no caput do presente artigo encaminharão, por qualquer meio, seja ele físico ou eletrônico, as Certidões de Dívida Ativa para o devido protesto, devendo ainda indicar outras informações ou preencher os demais requisitos eventualmente necessários para que se efetivem os protestos. Art. 2º- Os órgãos públicos responsáveis pela arrecadação tributária deverão prestar, aos departamentos indicados no caput do artigo primeiro, todas as informações pertinentes e necessárias ao protesto dos títulos. Parágrafo único. Os órgãos públicos responsáveis pela arrecadação tributária deverão, previamente à remessa das informações indicadas no caput, efetivar triagem e análise de viabilidade de protesto dos créditos tributários, atestando a regularidade dos mesmos e o preenchimento de todos os requisitos necessários ao protesto dos títulos. Art. 3º - Os diretores dos Departamentos indicados no caput do artigo primeiro poderão delegar sua competência prevista no presente Decreto a órgão ou servidor público mediante despacho, devendo, contudo, velar pela regularidade do procedimento e avalizar o mesmo. Art. 4º - Após a remessa da Certidão de Dívida Ativa à protesto, e antes de registrado o mesmo, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório competente, ficando vedada, neste período, a emissão, pela municipalidade, de guia de recolhimento. 8 1º. Efetuado o pagamento do crédito junto /aos Tabelionatos de Protesto de Títulos, ficam estes obrigados a efetuar o depósito do valor as Avenida Adhemar de Barros - 1.090 - Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 - C 000 - Iguape - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária arrecadado, em até 03 (três) dias úteis, ressalvado caso fortuito ou de força maior, em conta corrente a ser oportunamente indicada pela municipalidade. $ 2º. Ficam os Tabelionatos de Protesto de Títulos, na hipótese do parágrafo primeiro, obrigados a prestarem todas as informações necessárias à municipalidade sobre a ocorrência do pagamento. Art. Sº - Após a lavratura e registro do protesto o Pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento emitida pela municipalidade de Iguape, ficando autorizado o cancelamento do protesto, que somente será efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei, na forma do contido no parágrafo primeiro, do artigo 1º, do presente Decreto. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deverá haver o pagamento integral do crédito devido, e, se houver, das custas e despesas processuais, além de eventual sucumbência judicial. Art. 6º - O parcelamento do crédito devido poderá ser concedido após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente, pela municipalidade de Iguape. 8 1º. Efetuado o pagamento da prestação inicial relativa ao parcelamento, será autorizado o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei, na forma do contido no parágrafo primeiro, do artigo 1º, do presente Decreto. $ 2º. Para fins do disposto no caput e no parágrafo primeiro deverá haver, na forma da lei, e se O caso, o pagamento das custas e despesas processuais, além de eventual sucumbência judicial. 8 3º. Na hipótese de cancelamento do parcelamento será apurado o saldo devedor remanescente, podendo a Certidão da Dívida Ativa ser novamente enviada a protesto. Art. 7º - O município poderá desistir do protesto efetivado na hipótese de erro. Avenida Adhemar de Barros - 1.090 - Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP 92%. 000 - Iguape - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária Art. 8º - A cobrança do crédito tributário e não tributário do Município observará o seguinte procedimento: I - vencido o prazo para o pagamento ocorrerá a inscrição em dívida ativa; II - não havendo pagamento pela via administrativa será emitida Certidão de Dívida Ativa — CDA, representativa da dívida e remetida a protesto, na forma indicada neste Decreto; HI - caso não haja pagamento através do protesto será, se o caso, ajuizada execução fiscal para cobrança da Certidão de Dívida Ativa. Art. 9º - Ao protesto dos títulos de que trata o presente Decreto se aplica a legislação federal e estadual pertinentes. Art. 10 - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE (SP) — ESTÂNCIA BALNEÁRIA EM 31 DE JANEIRO DE 2017 ILSON ALMEIDA LIMA EITO MUNICIPAL DE IGUAPE Avenida Adhemar de Barros - 1.090 - Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP 11 000 - Iguape - SP