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norma nº 2622/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2622 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaDISCIPLINA O USO DE VIAS PÚBLICAS, A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE AMBULANTES EM LOCAIS AUTORIZADOS, AS ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES NO PERÍODO DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.090 – Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-
000 – Iguape - SP
DECRETO Nº 2.622,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017. 
DISCIPLINA O USO DE VIAS PÚBLICAS, A 
ENTRADA E PERMANÊNCIA DE 
AMBULANTES EM LOCAIS AUTORIZADOS, 
AS ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES, 
LANCHONETES E SIMILARES NO PERÍODO 
DO CARNAVAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso 
de suas atribuições legais. 
D E C R E T A: 
Art. 1º - Os festejos de Carnaval, que acontecerão entre 
os dias 24 a 28 de fevereiro de 2017, serão realizados em locais previamente determinados 
e regulamentados pela Comissão Organizadora do Carnaval, conforme indicação exposta 
nos artigos seguintes. 
Art. 2º - Os espaços reservados aos ambulantes, cuja 
vaga custará o pagamento do preço público de R$ 1.054,00 (mil e cinquenta e quatro reais 
– atualizado pelo INPC - IBGE), serão distribuídos em setores da seguinte forma:
I - Setor 1 – Rua Porto General Câmara com 
disponibilidade de 50 vagas; 
II - Setor 2 – Avenida Princesa Isabel, 708 (CITUR) 
com disponibilidade de 10 vagas ao total, distribuídas entre 04 vagas ao lado do 
estacionamento e do CITUR e 06 vagas ao lado da academia ao ar livre e do CITUR. 
§1º - A Comissão Organizadora do Carnaval deverá
observar a ordem de entrada dos requerimentos de vagas, bem como a data de pagamento, 
para fins da distribuição dos espaços previstos neste Decreto. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 1.090 – Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-
000 – Iguape - SP
§2º - Cada interessado poderá solicitar apenas um 
espaço.
§3º - A autorização tem vigência temporal restrita ao 
período de Carnaval, correspondente aos dias 24 a 28 de fevereiro de 2017.
§4º - O Setor I (Porto General Câmara) será destinado 
para o comércio de bebidas.
§5º - No Setor II (Avenida Princesa Isabel – CITUR) 
deverão ser comercializados produtos alimentícios e bebidas.
§6º - É totalmente vedada a venda de espetinhos e tubos 
de espuma (spray), sob pena de apreensão do produto.
§7º - É vedado a todo e qualquer comerciante a 
instalação de freezer, geladeira ou congêneres, com motor, bem como a colocação de 
mesas, cadeiras e similares fora da área autorizada no alvará.
§8º - É proibido o escoamento do recipiente no passeio 
público, devendo os ambulantes e os comerciantes utilizarem-se dos bueiros próximos.
§9º - Os ambulantes que adquirirem os espaços estão 
impedidos de instalar quaisquer tipos de cobertura improvisada, bem como qualquer tipo 
de ligação clandestina ou não (energia elétrica ou água), sob pena de perda da licença de 
uso do espaço, sem qualquer reembolso.
Art. 3º - O valor cobrado por vaga e estabelecido no 
“caput” do art. 2º, deverá ser recolhido integralmente, até o dia 22 de fevereiro de 2017, 
mediante:
Parágrafo único - Depósito bancário identificado,
apenas em espécie, na Caixa Econômica Federal – Agência 1810 – Conta Corrente 006 –
nº 1 – 4 – Prefeitura Municipal de Iguape, sendo obrigatório a apresentação do 
comprovante.
Art. 4º - Para alojar o comércio de ambulantes,
produtores e artesãos, fica destinada a Praça Don Aparecido José Dias, conhecida como 
Feira do Agricultor (atrás da Igreja da Basílica), mediante o pagamento em dia do preço 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 1.090 – Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-
000 – Iguape - SP
público previsto no Código de Posturas do Município de Iguape, ficando vedada a 
comercialização de bebidas e alimentos de quaisquer natureza, assegurado o direito do 
comerciante que já possui autorização expedida pela Prefeitura Municipal de Iguape para 
explorar o comércio de alimentos e bebidas em tal localidade.
Art. 5º - Somente os comerciantes estabelecidos na Praça 
da Basílica e detentores de autorizações concedidas pelo Poder Público estão autorizados a 
vender produtos alimentícios e bebidas dentro dos seus estabelecimentos comerciais.
Art. 6º - Os ambulantes com bancas localizadas na Praça 
da Basílica deverão mudar suas respectivas bancas para o trecho compreendido entre a Rua 
XV de Novembro e a Praça da Basílica. 
Art. 7º - As escolas de samba, blocos carnavalescos e a 
empresa de sonorização do carnaval, deverão executar preferencialmente os ritmos: samba, 
axé, frevo e marchinha.
Art. 8º - Aplicam-se ao Bairro da Barra do Ribeira e 
Icapara, no que couber, as disposições contidas neste Decreto.
Art. 9º - Para o caso de infração praticada por 
comerciantes e /ou ambulantes ao presente Decreto, o infrator será autuado nos termos do 
Código Tributário Municipal, em conjunto com o estabelecido neste Decreto.
Parágrafo único – Para fins de autuação serão 
competentes os fiscais municipais credenciados junto ao Município e a Comissão 
Organizadora do Carnaval, que estiverem em serviço.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução do 
presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 14 DE FEVEREIRO DE 2017
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE

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