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norma nº 2624/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2624 / 2017
Date 2017-02-17
EmentaDECLARA EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA O MUNICÍPIO DE IGUAPE, OPORTUNIDADE NA QUAL SUSPENDE TEMPORARIAMENTE OS PAGAMENTOS DE DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto do Ribeira – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-
000 – Iguape - SP
DECRETO Nº 2.624,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017.
DECLARA EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE 
FINANCEIRA O MUNICÍPIO DE IGUAPE,
OPORTUNIDADE NA QUAL SUSPENDE 
TEMPORARIAMENTE OS PAGAMENTOS DE 
DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso 
de suas atribuições legais. 
Considerando que a arrecadação do Município tem sido insuficiente para 
manter as despesas obrigatórias e os programas de governo; 
Considerando que as medidas adotadas pelo atual governo para promover a 
austeridade fiscal e a contenção da despesa pública não surtiram, ainda, os efeitos 
necessários ao saneamento das contas públicas; 
Considerando que as medidas e incentivos destinados ao incremento da 
receita têm sido insuficientes diante da grave crise econômica nacional e municipal, que 
tem ocasionado sucessivas quedas de arrecadação; 
Considerando que o nível de endividamento do Município encontrado pela 
nova administração só pode ser combatido com a adoção de enérgicas medidas de 
austeridade;
Considerando que o poder discricionário da Administração para regular e 
adequar à realidade orçamentária do Município permite limitar os pagamentos de horas 
extraordinárias, gratificações de qualquer espécie e adicionais salariais, bem como o 
provimento de cargos em comissão, além de outras restrições que se fizerem pertinentes; 
Considerando que a fixação da jornada de trabalho dos servidores 
municipais é prerrogativa da administração do município, nos limites de sua autonomia 
constitucional e respeitadas as peculiaridades locais e de cada cargo; 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto do Ribeira – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-
000 – Iguape - SP
Considerando a necessidade de adequação da folha de pagamento ao limite 
legal de comprometimento aplicado às despesas de pessoal; 
Considerando, a necessidade de cumprir os índices constitucionais de 
aplicação de recursos nas áreas de Educação e de Saúde, sob pena de rejeição das contas 
municipais pelos Órgãos de Controle; 
Considerando que o Município vem enfrentando dificuldades constantes 
para efetuar o pagamento dos salários de seus servidores nos últimos meses;
Considerando que as disponibilidades de caixas existentes em 31 de 
dezembro de 2016 são insuficientes para o pagamento das despesas de competência do 
exercício de 2016 e anteriores;
Considerando ainda que o orçamento do presente exercício não suporta o
pagamento imediato das despesas realizadas em exercícios anteriores sem prejuízo da 
continuidade dos serviços públicos essenciais e das despesas constitucionais;
Considerando a ocorrência de bloqueios de diversas verbas municipais, 
como o Fundo de Participação do Município;
Considerando que foram observadas, e estão sendo apuradas, diversas 
irregularidades administrativas praticadas pela administração anterior;
Considerando, ainda, que os conteúdos destacados anteriormente se revelam 
como relevantes razões de interesse público que justificam eventual alteração da ordem 
cronológica de pagamentos, nos exatos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 8.666/93;
Considerando, por fim, a necessidade de continuar reduzindo os gastos 
públicos, bem como de buscar as melhores soluções para a população iguapense, com o 
objetivo de recuperar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos;
 D E C R E T A: 
Art. 1º - Estado de calamidade financeira no âmbito do 
Município de Iguape, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação deste 
Decreto, prorrogáveis, a critério do Poder Executivo, enquanto não ocorrer o equilíbrio das 
contas públicas.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto do Ribeira – Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-
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Art. 2º - Para deliberação dos assuntos convenientes
será criada a Comissão de Reestruturação Financeira, composta pelo Prefeito Municipal e 
pelos Diretores dos Departamentos de Negócios Jurídicos e de Administração, a qual será 
competente:
I – para o desenvolvimento de estudos e exames sobre 
quaisquer despesas para o erário municipal, incluídos termos, convênios e outros acordos 
com o Estado, a União, Órgãos de Administração Direta ou Indireta, nos quais se imponha 
contraprestação ao município, exceto aquelas emanadas dos Órgãos do Poder Judiciário, e 
dos Tribunais de Contas; 
II - promover estudos relativos a redução de cargos 
comissionados, sem o desfalque do necessário para o seguimento dos serviços essenciais, 
tais como Saúde, Educação e outros serviços públicos considerados de caráter essencial, 
bem como a reestruturação do quadro de cargos efetivos e o regime dos mesmos;
III - propor as medidas necessárias e suficientes para 
promover a adequação da folha de pagamento dos servidores da Administração Direta e 
Indireta aos limites legais de gastos com pessoal. 
Art. 3º - As licitações para aquisição de bens, insumos, 
serviços, alienação de patrimônio serão submetidas ao Chefe do Executivo e se 
constituirão naquelas estritamente necessárias para evitar a interrupção dos serviços 
públicos, obedecendo ao que preceituam as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
nº 8.883, de 08 de junho de 1994 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 
Art. 4º - Ficam suspensos todos os pagamentos de 
despesas realizadas no exercício de 2016 e exercícios anteriores.
Parágrafo único – Aplica-se o disposto neste decreto a 
todo âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 5º - Fica criada a Comissão Municipal de Fazenda, 
cujos membros serão designados por portaria, a qual avaliará a situação financeira do
Tesouro Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias e:
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
 
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000 – Iguape - SP
I – apresentará proposta que possibilite o pagamento 
dos compromissos financeiros assumidos em 2016 e nos anos anteriores e que não 
possuam a correspondente disponibilidade financeira, sem prejuízo da continuidade dos 
serviços públicos essenciais, despesas compulsórias, e das despesas constitucionais;
II – autorizará a imediata retomada do pagamento dos 
compromissos que possuam o correspondente suporte financeiro vinculado específico.
Art. 6º - Compete à Comissão Municipal de Fazenda, 
enquanto vigente:
I – tornar excepcional eventuais pagamentos de 
exercícios anteriores, desde que se caracterize a comprovação de relevante interesse 
público, por meio de prévia justificativa do órgão municipal interessado, e respectiva 
homologação do Chefe do Executivo.
II – editar normas complementares para execução deste 
Decreto. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução do 
presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2017
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE

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