| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO ESPAÇO PÚBLICO DA RUA PORTO GENERAL CÂMARA, POR TRAILERS E OUTROS VEÍCULOS NO PERÍODO DE CARNAVAL, COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 24 A 28 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2276 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária DECRETO N º 2.625, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO ESPAÇO PÚBLICO DA RUA PORTO GENERAL CÂMARA, POR TRAILERS E OUTROS VEÍCULOS NO PERÍODO DE CARNAVAL, COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 24 A 28 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais. Considerando o art. 124, §§ 4 ° e 5° , da Lei Orgânica Municipal, os quais dispõem sobre a permissão para uso de bem público no Município de Iguape (SP). DECRETA: Art. 1 º - Fica suspenso temporariamente, durante o período de carnaval, compreendido entre os dias 24 a 28 de fevereiro de 2017, o uso do espaço públicos da Rua Porto General Câmara, aos comerciantes ambulantes não autorizados a usar os referidos espaços públicos nesse específico período do ano. Art. 2 º - Os comerciantes que detém autorização do Poder Público Municipal para utilizar os espaços públicos citados no artigo acima e comercializar produtos alimentícios e bebidas, deverão deslocar suas bancas, trailers ou qualquer outra espécie de veículo para a Praça de Alimentação localizada ao lado do Citur, durante o período de 24 a 28 de fevereiro, uma vez que nesse aludido período os espaços serão destinados a ambulantes que exercerão atividade temporária de venda de produtos alimentícios e bebidas, conforme previsto no decreto municipal n º 2.622, de 14 de fevereiro de 2017. Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 000 - lguape - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária Art. 3 º - Eventual descumprimento sujeitará o infrator à multa a ser aplica pelo órgão competente, além da remoção forçada. Art. 4 ° - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 21 DE FEVEREIRO DE 2017 � ILSON ALMEIDA LIMA ITO MUNICIPAL DE IGUAPE Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP 11920· 000 - lguape - SP