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norma nº 2625/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2625 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO ESPAÇO PÚBLICO DA RUA PORTO GENERAL CÂMARA, POR TRAILERS E OUTROS VEÍCULOS NO PERÍODO DE CARNAVAL, COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 24 A 28 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
DECRETO N
º 2.625, 
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA 
DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DO ESPAÇO 
PÚBLICO DA RUA PORTO GENERAL 
CÂMARA, POR TRAILERS E OUTROS 
VEÍCULOS NO PERÍODO DE CARNAVAL, 
COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 24 A 28 DE 
FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso 
de suas atribuições legais. 
Considerando o art. 124, §§ 4
° e 5°
, da Lei Orgânica Municipal, os quais 
dispõem sobre a permissão para uso de bem público no Município de Iguape (SP). 
DECRETA: 
Art. 1 º - Fica suspenso temporariamente, durante o 
período de carnaval, compreendido entre os dias 24 a 28 de fevereiro de 2017, o uso do 
espaço públicos da Rua Porto General Câmara, aos comerciantes ambulantes não 
autorizados a usar os referidos espaços públicos nesse específico período do ano. 
Art. 2
º 
- Os comerciantes que detém autorização do 
Poder Público Municipal para utilizar os espaços públicos citados no artigo acima e 
comercializar produtos alimentícios e bebidas, deverão deslocar suas bancas, trailers ou 
qualquer outra espécie de veículo para a Praça de Alimentação localizada ao lado do Citur, 
durante o período de 24 a 28 de fevereiro, uma vez que nesse aludido período os espaços 
serão destinados a ambulantes que exercerão atividade temporária de venda de produtos 
alimentícios e bebidas, conforme previsto no decreto municipal n
º 2.622, de 14 de 
fevereiro de 2017. 
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 
000 - lguape - SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Art. 3
º 
- Eventual descumprimento sujeitará o infrator 
à multa a ser aplica pelo órgão competente, além da remoção forçada. 
Art. 4
° 
- As despesas decorrentes da execução do presente 
decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5
º 
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 21 DE FEVEREIRO DE 2017 
� 
ILSON ALMEIDA LIMA 
ITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 - CEP 11920· 
000 - lguape - SP 

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