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norma nº 2626/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2626 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 2.085, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, COM AS MODIFICAÇÕES OPERADAS PELO DECRETO Nº 2.253, DE 08 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-
000 – Iguape - SP 
DECRETO Nº 2.626,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DO 
REGIMENTO INTERNO DA JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE 
INFRAÇÕES (JARI) DO MUNICÍPIO DE 
IGUAPE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 
2.085, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, COM AS 
MODIFICAÇÕES OPERADAS PELO DECRETO 
Nº 2.253, DE 08 DE ABRIL DE 2009, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso 
de suas atribuições legais. 
Considerando o disposto no art. 85, inc. XIII da Lei Orgânica Municipal, 
que estabelece a competência privativa do Prefeito para expedir decretos, portarias e outros 
atos administrativos. 
D E C R E T A: 
Art. 1º - O art. 40 do Decreto nº 2.085, de 25 de janeiro de 
2006 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 40 – A função dos integrantes da JARI é considerada de 
relevante valor para a Administração Pública, fazendo jus os seus integrantes a um pró￾labore mensal correspondente a 04 (quatro) VRM (Valor de Referência do Município) para 
cada um dos dois membros e 08 (oito) VRM para o presidente da Junta, independente do 
número de reuniões realizadas em cada mês”.
Art. 2º - Revogam-se o decreto municipal nº 2.253, de 08 de 
abril de 2009 e as disposições em sentido contrário. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente 
decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920-
000 – Iguape - SP 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 24 DE FEVEREIRO DE 2017 
WILSON ALMEIDA LIMA 
PREFEITO 

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