| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2626 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 2.085, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, COM AS MODIFICAÇÕES OPERADAS PELO DECRETO Nº 2.253, DE 08 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920- 000 – Iguape - SP DECRETO Nº 2.626, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 2.085, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, COM AS MODIFICAÇÕES OPERADAS PELO DECRETO Nº 2.253, DE 08 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais. Considerando o disposto no art. 85, inc. XIII da Lei Orgânica Municipal, que estabelece a competência privativa do Prefeito para expedir decretos, portarias e outros atos administrativos. D E C R E T A: Art. 1º - O art. 40 do Decreto nº 2.085, de 25 de janeiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 40 – A função dos integrantes da JARI é considerada de relevante valor para a Administração Pública, fazendo jus os seus integrantes a um prólabore mensal correspondente a 04 (quatro) VRM (Valor de Referência do Município) para cada um dos dois membros e 08 (oito) VRM para o presidente da Junta, independente do número de reuniões realizadas em cada mês”. Art. 2º - Revogam-se o decreto municipal nº 2.253, de 08 de abril de 2009 e as disposições em sentido contrário. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6800 – CEP 11920- 000 – Iguape - SP Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 24 DE FEVEREIRO DE 2017 WILSON ALMEIDA LIMA PREFEITO