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norma nº 2627/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2627 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaPRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária -
Av. Adhemar de Barros,1070 – Fone: (13) 3848-6810 – CEP.: 11920-000
DECRETO Nº 2.627
DE 22 DE MARÇO DE 2017
PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTO DA 
PARCELA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA 
DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL 
URBANO – IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO 
DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito do 
Município de Iguape – Estancia Balneária, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que não houve tempo hábil para 
todas as providências necessárias acerca da homologação pelos bancos para 
recebimento dos carnês do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, relativo ao 
exercício de 2017;
Considerando que a data de postagem das 
cobranças ficou próxima ao vencimento dos respectivos carnês de cobrança, 
inviabilizando, assim, o pagamento em parcela única ou da primeira parcela, no prazo 
estabelecido para pagamento com desconto;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam prorrogadas as datas de vencimento da parcela única e da primeira 
parcela do Importo Predial Territorial Urbano – IPTU, relativo ao exercício de 2017, 
para o dia 07 de abril de 2017, mantendo-se inalterados os demais vencimentos 
estabelecidos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta 
de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE,
EM 22 DE MARÇO DE 2017.
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO

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