| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.624 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DECLAROU SITUAÇAO DE CALAMIDADE FINANCEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária DECRETO Nº 2.628, DE 24 DE MARÇO DE 2017. REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.624, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais. Considerando o disposto no art. 85, inc. XII da Lei Orgânica Municipal, que estabelece a competência privativa do Prefeito para expedir decretos, portarias e outros atos administrativos. Considerando a liberação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e tratativas em andamento para a composição de demais pendências. DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.624, de 17 de fevereiro de 2017, que declarou situação de calamidade financeira no Município de Iguape. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE . EM 24 DE RÇO DE 2017 AAA WILSON ALMEIDA LIMA + PREFEITO Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6810 - CEP 11920- 000 - iguape - SP