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norma nº 2628/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2628 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaREVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.624 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DECLAROU SITUAÇAO DE CALAMIDADE FINANCEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
DECRETO Nº 2.628,
DE 24 DE MARÇO DE 2017.
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.624,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE
DECLAROU SITUAÇÃO DE CALAMIDADE
FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso
de suas atribuições legais.
Considerando o disposto no art. 85, inc. XII da Lei Orgânica Municipal,
que estabelece a competência privativa do Prefeito para expedir decretos, portarias e outros
atos administrativos.
Considerando a liberação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e
tratativas em andamento para a composição de demais pendências.
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 2.624, de 17
de fevereiro de 2017, que declarou situação de calamidade financeira no Município de
Iguape.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
. EM 24 DE RÇO DE 2017
AAA
WILSON ALMEIDA LIMA +
PREFEITO
Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto do Ribeira - Fone/Fax (13) 3848-6810 - CEP 11920-
000 - iguape - SP

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