| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2017 |
| Date | 2017-04-06 |
| Ementa | PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Estância Balneária DECRETO i\ º 2.629, DE 06 DE ABRIL DE 2017. PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO - IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROV IDÊNCIAS. WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de lguape (SP), no uso de suas atr:buições legais e Considerando que não houve tempo hábil para todas as providências necessárias acc�ca da homologação pelos bancos para recebimento dos carnês do !�posto Predial Territorial Urbano - !PTU, rela!ivo ao exercício de 2017; Considerando que a data de postagem e o recebimento das cobranças ficaram ;)róximos ao vencimento dos respectivos carnês, inviabilizando assim, o pagamemo em parcela única ou da primeira parcela, no prazo estabelecido para pagamento com desconte. DECRET A: Art. l º - Ficam prorrogadas as daras de vencimento da parceia �r.:ca e da primeira parcela do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de z::í7. para o dia 27 de abril de 2017, mantendo-se inalterados cs demais vencimentos cs:abeiecidos. Art. 2 ° - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto ::;::i;re:ão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3 ° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ;cvogaóas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n º 2.627, de 24 de março :"!� 20\ 7. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 06 Df A!3 Rl� DE 2017 '\ÃA� SON ALMEIDA LIMA PREFEITO Avenida Adhemar de Barros - 1.070 - Porto do Ribeira• Fone/Fax (13) 3848·6810 - CEP 11920- 000 - tguape • SP