| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2017 |
| Date | 2017-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Avenida Adhemar de Barros, 1070 – Porto do Ribeira – Iguape - SP. – CEP. 11920-000 – Tel.(13) 3848.6810 contabilidade@iguape.sp.gov.br M U N I C Í P I O D E I G U A P E Estância Balneária CNPJ. 45.550.167/0001-64 D E C R E T O N º 2 6 3 0 , DE 12 DE ABRIL DE 2017. WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais. Considerando o disposto no art. 85, inc. XIII da Lei Orgânica Municipal, que estabelece a competência privativa do Prefeito para expedir decretos, portarias e outros atos administrativos. Considerando ainda, o disposto na Lei Municipal nº 2.260, de 20 de dezembro de 2016 e o artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. DECRETA: Art. 1. º - Fica aberto no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Orçamentário e Suplementar na importância de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais). Os créditos abertos na forma do presente artigo serão cobertos com recursos provenientes de remanejamento de dotação: Ficha Unidade Orçamentária. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor Crédito 012 02.01.00 04.122.0002.2003 3.3.90.30.00 01.000.00 Recurso 469 99.99.00 99.999.0099.9999 9.9.99.99.00 01.000.00 30.000,00 Crédito 029 02.02.00 04.122.0003.2004 3.3.90.93.00 01.000.00 Recurso 469 99.99.00 99.999.0099.9999 9.9.99.99.00 01.000.00 60.000,00 Crédito 039 02.03.00 04.123.0005.2009 3.3.90.93.00 01.000.00 Recurso 469 99.99.00 99.999.0099.9999 9.9.99.99.00 01.000.00 100.000,00 Crédito 192 02.09.00 12.361.0075.2028 3.3.90.39.00 05.000.00 Recurso 469 99.99.00 99.999.0099.9999 9.9.99.99.00 01.000.00 100.000,00 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Avenida Adhemar de Barros, 1070 – Porto do Ribeira – Iguape - SP. – CEP. 11920-000 – Tel.(13) 3848.6810 contabilidade@iguape.sp.gov.br M U N I C Í P I O D E I G U A P E Estância Balneária CNPJ. 45.550.167/0001-64 Crédito 290 02.12.00 10.301.0021.2052 3.3.90.36.00 05.000.00 Recurso 469 99.99.00 99.999.0099.9999 9.9.99.99.00 01.000.00 100.000,00 Crédito 315 02.12.00 10.301.0022.2054 3.3.90.36.00 05.000.00 Recurso 469 99.99.00 99.999.0099.9999 9.9.99.99.00 01.000.00 100.000,00 Crédito 345 02.12.00 10.304.0025.2062 3.3.90.36.00 05.000.00 Recurso 469 99.99.00 99.999.0099.9999 9.9.99.99.00 01.000.00 100.000,00 Art. 2. º As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM 12 DE ABRIL DE 2017 WILSON ALMEIDA LIMA Prefeito