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norma nº 2631/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2631 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PREGÃO, A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- Estância Balneária
Avenida Adhemar de Barros – 1.070 – Porto do Ribeira – Fone/Fax (13) 3848-6810 – CEP 11920-
000 – Iguape - SP
DECRETO Nº 2.631,
DE 17 DE MAIO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE O PREGÃO, A QUE SE REFERE 
A LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 
2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso 
de suas atribuições legais. 
D E C R E T A: 
Art. 1.º - A implementação da modalidade de pregão, 
no âmbito da administração pública municipal, obedecerá ao disposto neste decreto. 
Art. 2.º - O procedimento estabelecido na Lei federal 
n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, a ser realizado por licitação do tipo menor preço,
destina-se à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor 
estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances 
sucessivos em sessão pública. 
§ 1.º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, 
por meio de especificações usuais no mercado. 
§ 2.º - Excluem-se da modalidade de pregão;
I - as contratações de obras; 
II – as locações imobiliárias; 
III - as alienações em geral; e 
IV – os serviços de engenharia e arquitetura relativos a: 
a) estudos de viabilidade técnica e ambiental;
b) planejamento, projetos básicos e executivos;
c) pareceres, perícias e avaliações em geral;
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d) desenhos técnicos e assessorias ou consultoria 
técnicas;
e) fiscalização supervisão e gerenciamento de obras ou 
serviços.
Art. 3.º - Compete ao Prefeito Municipal, com base em 
informações fornecidas pela Diretora da Divisão de Licitações, nas licitações realizadas na 
modalidade de pregão:
I - autorizar a abertura da licitação, aprovando a 
justificativa da necessidade da contratação;
II – acatar os limites da definição do objeto do certame
traçados pela Diretora de Divisão de Licitações, os quais estabelecerão:
a) as exigências da habilitação;
b) as sanções por inadimplemento;
c) os prazos e condições da contratação;
d) o prazo de validade das propostas;
e) os critérios de aceitabilidade dos preços;
f) o critério para encerramento dos lances.
III – homologar a justificativa das condições de 
prestação de garantia de execução do contrato;
IV - designar o pregoeiro e os membros de sua equipe 
de apoio;
V - decidir os recursos interpostos contra ato do 
pregoeiro;
VI - adjudicar o objeto da licitação, após a decisão dos 
recursos;
VII - revogar, anular ou homologar o procedimento 
licitatório.
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Art. 4.º - Somente poderá atuar como pregoeiro o 
servidor ou o empregado que tenha realizado curso de capacitação específica para exercer 
a atribuição.
Art. 5.º - Os membros da equipe de apoio, 
preferencialmente pertencentes à Diretoria Municipal promotora da licitação, deverão ser, 
em sua maioria, servidores municipais titulares de cargo efetivo ou empregados públicos
municipais.
Parágrafo único - A impossibilidade da designação 
recair em servidores ou empregados pertencentes ao quadro permanente da unidade 
interessada no objeto da licitação deverá ser previamente justificada nos autos do processo 
da licitação.
Art. 6.º - São atribuições do pregoeiro:
I - conduzir o procedimento, inclusive na fase de 
lances;
II - credenciar os interessados, mediante a verificação 
dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, 
lances e demais atos inerentes ao certame;
III - receber a declaração dos licitantes de que cumprem 
plenamente os requisitos de habilitação, bem como os envelopes-proposta e os envelopes
documentação;
IV - analisar as propostas e desclassificar aquelas que 
não atenderam os requisitos previstos no edital;
V - classificar as propostas segundo a ordem crescente 
de valores ao final ofertados e decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor 
preço;
VI - adjudicar o objeto do certame ao licitante 
vencedor, se não tiver havido na sessão pública a declaração de intenção motivada de 
interposição de recurso;
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VII - elaborar a ata da sessão pública, que conterá, sem 
prejuízo de outros elementos, o registro:
a) do credenciamento;
b) das propostas e dos lances formulados, na ordem de 
classificação;
c) da decisão a respeito da aceitabilidade da proposta de 
menor preço;
d) da análise dos documentos de habilitação; 
e) os motivos alegados pelo licitante interessado em 
recorrer; e
f) ensaios técnicos de materiais e geotécnicos, 
sondagens e outros serviços congêneres.
VIII - receber os recursos;
IX - encaminhar o processo devidamente instruído ao 
Gabinete da Chefia do Poder Executivo Municipal para o exercício das atribuições 
definidas nos incisos V, VI e VII do artigo 3.º deste decreto.
Parágrafo único - Interposto recurso, o pregoeiro 
poderá reformar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à Chefia do 
Poder do Executivo, que deliberará depois de ouvido o Departamento Jurídico do 
Município.
Art. 7.º - A fase preparatória do pregão será iniciada 
com a abertura do processo no qual constará:
I - a deliberação da Chefia do Município;
II - os elementos técnicos indispensáveis e atinentes ao 
objeto licitado;
III - a planilha de orçamento, que conterá os 
quantitativos e os valores unitários e totais do bem ou serviço;
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IV - a indicação de disponibilidade de recursos 
orçamentários;
V - a minuta do edital, que conterá os elementos 
indicados no artigo 4.º, inciso III, da Lei federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002, e a do 
termo do contrato, quando houver, aprovadas pelo Departamento de Negócios Jurídicos do 
Município.
Art. 8.º - A convocação dos interessados em participar 
do certame será efetuada por meio eletrônico, quando disponibilizado o edital no sítio da 
Prefeitura Municipal na rede internacional de computadores – INTERNET, ou por meio de 
publicação em jornal de circulação local ou regional ou por meio de afixação do edital nos 
lugares de costume na sede da Prefeitura do Município de Iguape, nos termos do art. 4º, da 
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 
Art. 9.º - Os atos essenciais do pregão serão 
documentados e juntados no respectivo processo, compreendendo, além daqueles 
relacionados no artigo 3.º:
I - as propostas e os documentos de habilitação do 
licitante vencedor;
II - a ata da sessão do pregão; e
III - comprovantes da publicação na Internet ou em 
jornal de circulação local ou regional ou por meio de certidão lançada pela Diretora de 
Licitações do Município, na qual conste o prazo em que o edital foi afixado no lugar de 
costume na sede do Município de Iguape, o aviso de abertura do pregão, o resultado final 
da licitação e o extrato do instrumento contratual.
Parágrafo único - Os envelopes-documentação dos 
licitantes que tiverem as propostas classificadas serão devolvidos após a contratação.
Art. 10 - O pregão por meio da utilização de recursos 
de tecnologia da informação e o pregão para o sistema de registro de preços serão objeto de 
regulamentação específica.
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Art. 11 - O disposto neste decreto aplica-se a todos os 
órgãos da administração municipal de Iguape.
Art. 12 - Aplicam-se subsidiariamente à Lei federal n.º 
10.520, de 17 de julho de 2002, as disposições da Lei federal n.º 8.666, de 21 de junho de 
1993.
Art. 13 – As despesas decorrentes do presente Decreto 
correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário.
Art. 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua 
publicação e revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE (SP) –
ESTÂNCIA BALNEÁRIA EM 17 DE MAIO DE 2017
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO 

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