norma nº 2637/2017

Avenida Adhemar de Barros, 1070. Iguape-SP– CEP 11920-00 - Fone/Fax (13) 3848-6810 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária
DECRETO Nº 2.637,
DE 26 DE JUNHO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE TODAS AS 
AUTORIZAÇÕES E ALVARÁS CONCEDIDOS 
PARA A CONSTRUÇÃO, OBRAS E REFORMAS 
EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso 
de suas atribuições legais. 
Considerando o disposto no artigo 85, incisos II e XIII da Lei Orgânica 
Municipal, que estabelecem a competência privativa do Prefeito para dispor sobre a 
organização e o funcionamento da Administração Municipal na forma da lei, bem como 
para expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
D E C R E T A: 
Art. 1º- Fica determinada a revisão de todas as autorizações e alvarás 
concedidos para construção, obras e reformas em Áreas de Preservação Permanente, neste 
Município. 
Parágrafo único – O procedimento de revisão obedecerá ao devido 
processo legal, previsto no art. 5 º, inc. LIV, da Constituição Federal e ao contido na 
súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. 
Art. 2º - O prazo estabelecido para a conclusão do procedimento de revisão 
é de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 3º - Será nomeada Comissão especializada, pelo Chefe do Poder 
Executivo, por meio de decreto, com a finalidade de executar o procedimento de revisão. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão 
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
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Art. 5º - Este Decreto em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 26 DE JUNHO DE 2017
WILSON ALMEIDA LIMA
PREFEITO