norma nº 27/2020

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
 - Estância Balneária -
Rua Das Neves, nº 01 – CEP: 11.920-000 – Iguape – Fone (13) 3841-1040
www.iguape.sp.leg.br
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 27,
DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA O ATO Nº 26, DE 21 DE AGOSTO 
DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAYTON APARECIDO NEGRI, Presidente da Câmara Municipal de 
Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições conferidas por lei, resolve 
baixar o seguinte:
ATO
Artigo 1° - Fica alterado o parágrafo primeiro do artigo 1º do Ato nº 26, de 21 
de agosto de 2020, passando a vigorar nos seguintes termos:
§ 1º - As Sessões da Câmara serão públicas, devendo ser respeitada a 
ocupação máxima de 30 % (trinta por cento), do espaço destinado ao público. 
Artigo 2º - fica acrescentado o parágrafo terceiro ao artigo 1º do Ato nº 26, de 
21 de agosto de 2020, nos seguintes termos:
§ 3º - Ficam consideradas justificadas as ausências nas reuniões de comissões e 
sessões do plenário da Câmara Municipal de Iguape, os Vereadores com mais de 60 
(sessenta) anos, imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas.
Artigo 3º - o artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - Será dada ampla publicidade às sessões, publicando-se a pauta e o 
resumo dos trabalhos através do endereço eletrônico www.iguape.sp.leg.br, ficando 
suspensa a transmissão on line no período eleitoral.”
Artigo 4º - O artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - Para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no 
âmbito da Câmara Municipal de Iguape, durante as Sessões, os Vereadores, 
funcionários e o público deverão fazer o uso de máscara protetiva e manter o 
distanciamento mínimo de 1,5 mts”.
Artigo 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às 
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICPAL DE IGUAPE￾ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 31 DE AGOSTO DE 2020.
CLAYTON APARECIDO NEGRI
PRESIDENTE